Primeiras Leis Ordinárias

discussão gira em torno da Lei Complementar n.º 70/91 que isentou as sociedades simples de prestação de serviços profissionais e da Lei Ordinária n.º 9.430/96 que, por sua vez, pretendeu fazer incidir a COFINS em relação às sociedades simples. Em verdade, o cerne da questão, como se verá adiante, consiste no fato de se considerar possível ou não que lei ordinária (no caso a Lei n.º 9.430/96) revogue (ou, mais especificamente, ab-rogue) lei complementar (no caso a Lei n.º 70/91). Em…

Maria Helena DINIZ destaca que Hans KELSEN, na primeira edição da Teoria Pura do Direito, define a norma como um duplo juízo hipotético, distinguindo entre norma primária e norma secundária, com ênfase para a sanção, considerada como elemento central e específico da norma. Assim, a norma primária é a que impõe uma sanção para a conduta ilícita e secundária aquela que, por derivação, explicita o conteúdo da primeira. Todavia, para o mestre da Escola de Viena, estas normas não possuem a…

Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Subseção II Da Emenda à Constituição Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I…

8 - QUAIS SÃO AS DUAS PRIMEIRAS CONSTITUIÇÕES DE OUTROS PAÍSES DISPONDO SOBRE O DIREITO DO TRABALHO? DE QUE MATÉRIA SE OCUPARAM? 1) Constituição Mexicana (1.917) - art. 123: disciplinava a jornada diária de 8 horas, a jornada máxima noturna de 7 horas, a proibição do trabalho de menores de 12 anos, etc. 2) Constituição Alemã de Weimar (1.919) - Considerada a base das democracias sociais. 9 - QUAIS SÃO AS PRIMEIRAS LEIS ORDINÁRIAS TRABALHISTAS DE OUTROS PAÍSES? Lei de Peel, de…

adotada pelo referido Curso, a primeira parte da aula ocorreu com a divisão da turma em três grupos de três pessoas cada, onde foram debatidas as seguintes questões: 1 – Que são fontes do “direito”? Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? 2 – Que posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei…

direito é a lei: lato sensu, os atos legislativos – Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e as resoluções; na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema jurídico da civil law. Completa-se o rol de fontes do direito com os atos administrativos, os quais apesar de encontrarem uma limitação legal pelo princípio da legalidade, podem também produzirem normas; a jurisprudência, que interpreta e aplica as leis…

AS ACEPÇÕES JURÍDICAS DO TERMO "LEI"; 3. LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA; 4. CONCLUSÃO. 1. OS NÍVEIS NORMATIVOS Ainda que nas ordenações sociais mais remotas as normas jurídicas tenham sido, todas, do mesmo nível, essa igualdade não persistiu no processo histórico moderno e contemporâneo, em que o Estado monopolizou e desenvolveu o poder normativo jurídico. Com efeito, sobretudo após o advento da constituição escrita, cujas primeiras manifestações se deram…

No Brasil, o Direito do Trabalho foi influenciado por fatores externos e internos: INFLUÊNCIAS EXTERNAS Dentre as influências advindas de outros países e que exerceram, de certo modo, alguma pressão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países. Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na…

HÁ HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA? André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca1 Resumo: O Presente artigo visa expor e analisar uma das matérias que nos dias de hoje, na doutrina Constitucionalista Brasileira, vem sendo objeto de profundas divergências. Trata-se da Discussão travada entre os Juristas que defendem a existência de hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária contra aqueles que por sua vez entendem que entre essas Espécies normativas não há que se falar em

síntese da conjugação da prática com a teoria) jurídica. 2. O costume é um fato social. Do ponto de vista da dogmática jurídica, para que passe a ser um fato-jurídico-enunciação (termo por mim cunhado, diante das colocações feitas na resposta da primeira questão), é imperioso que o próprio sistema jurídico positivo lhe atribua esta qualidade, inserindo-o no antecedente normativo. Assim, o costume só será fonte do direito (aqui entendido como sistema jurídico positivo) se e quando o…