Relatorio geral seminario iii ibet

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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

MÓDULO I – SEMINÁRIO III – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
RELATÓRIO GERAL (TURMA DAS QUINTAS-FEIRAS)


Trata o presente relatório sobre os debates pertinentes às questões do Seminário III, realizado em 12 de abril de 2012, na cidade de Natal/RN, pela turma do Curso de Especialização em DireitoTributário – IBET NATAL.
De acordo com a metodologia adotada pelo referido Curso, a primeira parte da aula ocorreu com a divisão da turma em três grupos de três pessoas cada, onde foram debatidas as seguintes questões:

1 – Que são fontes do “direito”? Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito?
2 – Que posição ocupa, no sistemajurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei complementar?
3- Identificar, no fragmento de direito positivo abaixo, os seguintes elementos: (i) enunciado-enunciado, (ii) enunciação-enunciada, (iii) instrumento introdutor de norma, (iv) fonte material, (v) fonte formal, (vi) procedimento, (vii) sujeitocompetente, (viii) preceitos gerais e abstratos e (ix) norma geral e concreta:
Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, D.O. 30/12/2000.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimentotecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.
Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem comoaquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.
§ 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.
§ 2º A contribuição incidirá sobre os valores pagos,creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput deste artigo.
§ 3o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2001.
Brasília, 29 dedezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Após a elaboração dos relatórios parciais, reiniciaram-se os trabalhos com toda a turma, com o pronunciamento dos relatores dos grupos e, posteriormente, os debates sobre as questões supramencionadas.
No que se refere à QUESTÃO 1 observou-se que, quando adotada a acepção de “direito” sob a perspectiva dodireito positivo, o grupo, de forma unânime, entendeu como fonte do direito a própria atividade de enunciação, compreendendo o ato de vontade, os procedimentos habilitados pelo sistema e os órgãos competentes para inserirem normas jurídicas no direito positivo.
Sob esta ótica, dominou o entendimento de que a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário não podem ser considerados fontesdo direito.
Com relação aos costumes prevaleceu o entendimento de que estes, em regra, não são fontes do direito. No entanto, quando existir enunciado prescritivo que atribua à prática reiterada de condutas o condão de inserir normas jurídicas no sistema, esse estará credenciado como fonte do direito.
No entanto, impõe-se registrar que um dos grupos divergiu, em um primeiro momento,...
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