Primeiras Leis Ordinárias

reuniões da Câmara dos Deputados, é incorreto afirmar. a. A Câmara dos Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas. b. Os períodos de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro referem-se apenas às sessões legislativas ordinárias. c. Se as reuniões marcadas para os dias 2 de fevereiro e 1º de agosto recaírem em sábado, domingo ou feriado deverão ser transferidas para o primeiro dia útil subsequente. d. Se as reuniões marcadas para as datas de 17 de…

1-) Qual quórum exigido para deliberação em primeira e segunda convocação R: Em primeira votação 1/4 do capital social com direito de voto ,ou 25, e para segunda convocação qualquer número 2-) Qual a competência da assembleia geral ordinária? R. Conforme o Art 131 ,132 é competência da AGO:I- tomar contas dos administradores ,e examinar , discutir e votar as demonstrações financeirasII- deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício a a distribuição de…

sobre a teoria das equações diferenciais. Apresentaremos algumas noções preliminares ao estudo da teoria qualitativa das equações diferenciais ordinárias. Faremos um estudo das equações diferenciais ordinárias de primeira ordem e algumas aplicações destas em outras ciências. Desenvolveremos posteriormente o estudo das equações diferenciais ordinárias de segunda ordem e dos sistemas de equações diferenciais, utilizando o conteúdo discutido em aplicações da Física e da Biologia.…

276 do STJ. O objetivo geral, é compreender a incidência da cofins sobre o faturamento das sociedades prestadoras de serviço de profissão regulamentada, e analisar a isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/1991, bem como a sua posterior revogação pela Lei Ordinária n° 9.430/1996. O trabalho destina-se a aprofundar o conhecimento sobre a matéria, e contribuir para a fixação da Constituição Federal como fonte de direito capaz limitar a…

Brasil (CAU/BR) e dá outras providências. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 27 e 28, inciso II da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 10, realizada nos dias 5 e 6 de setembro de 2012; RESOLVE: Art. 1° Aprovar o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que constitui o Anexo…

compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajusta es necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. § 2º - Cada Território…

e VI - administrativas, visando: a) gerir seus recursos e patrimônio; b) coordenar, supervisionar e controlar suas atividades; e c) supervisionar e contribuir para o funcionamento regular dos CAU/UF. Art. 3° Em conformidade com o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, compete ao CAU/BR: I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização cultural e técnico-científica do exercício da Arquitetura e do Urbanismo; II - aprovar o seu Regimento Geral…

costumes e lei: um é lei imediata, costumes é mediata. mediatas: sao os costumes, os principios gerais do direito, jurisprudencia e a doutrina. imediatas: são as normas legais A diferença entre fontes imediatas (leis) e mediatas (costumes) é a seguinte: enquanto as primeiras revelam o direito vigente (Constituição, Tratados, leis) ou tido como tal (costumes), as segundas explicam ou interpretam e aplicam as primeiras. (imediatas) Diferença entre Costumes e lei: A diferença é que…

Em particular, a demarcação das faixas marginais de domínio da União depende da definição da linha média de enchentes ordinárias (LMEO), cuja definição legal recai em problemas de interpretação e operacionalização. Esse trabalho visa discutir e desenvolver uma análise crítica sobre esse procedimento de demarcação, resgatando o histórico de degradação dos rios, a origem das leis e as interpretações hidromorfológicas associadas. Palavras-Chave: Domínio, terrenos marginais,…

Normas de organização são a que organiza a estrutura do estado, como exemplo Brasil é uma republica, não tem como descumprir isso. E isso organiza o estado 2. Validade da norma jurídica; que é aplicado especificamente a um tipo de norma. Aplicada ás leis. A. Validade formal ou tecnico-juridica (vigencia); A formalidade existe para ter uma organização, muitas vezes elas garante a seguranças, que nossos direitos serão respeitados. As formalidades damos os nomes de processo legislativo,…