Primeiras Leis Ordinárias

revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96. Pergunta-se: a) Que posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? b) Pode lei ordinária revogar norma introduzida por lei complementar? Neste caso, há que se falar que a isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais está revogada? Todos os grupos foram uníssonos no sentido que não há hierarquia entre a lei complementar e a ordinária,…

Brasília, novembro de 2014 SUMÁRIO Introdução………………………………………………………………………………… 4 Etapa 1-Principais Fatores que Influenciam na Formação do Direito do Trabalho......5 As Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas..............................................................................5 Por que a Cinsolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é Considerada um Código............ 5 Etapa 2 -Definição de…

...................... ....................................................................................4 2 LEIS....................................................................................................................................5 3 CARACTERISTICAS DAS LEIS..................................................................................6 4 PROMULGAÇÃO DA LEIS............................................................................................6 5 CLASSIFICAÇÃO..

estão previstas em lei. As normas de direito tributário estão sempre no direito positivo (na lei). As partes NÃO podem pactuar como quiserem, como se fosse um contrato, por isso as normas de direito tributário são normas cogentes (norma imperativa, coercitiva, que não tem como ser decidida de forma contrária). O Estado pode tributar desde que esteja prescrito um tributo em lei. Não é absolutamente tudo o que o Estado pode tributar, ele só pode tributar o que está na lei. …

manancial. • Fontes formais – formas de exteriorização do direito. Ex.: leis, princípios gerais do direito, costume, doutrina e jurisprudência. • Fontes materiais – o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos e valores (sociais, psicológicos, econômicos, históricos etc). 2 Heterônomas – Autônomas • Heterônoma - impostas por agentes externos da relação jurídica. –Exs.: Constituição, leis, decretos, sentenças, regulamento da empresa. 3 Heterônomas – Autônomas

Legislativo . LEI No 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Âmbito de abrangência Art. 1o O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado…

No Processo cuida-se dos atos, Enquanto no procedimento cuida-se da forma de praticá-los.O Processo Legislativo tem por objeto a produção de espécies normativas previstas na constituição, a saber, Emendas Constitucionais, Leis Complementares,Leis Ordinárias, Leis delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Entre os atos que integram o processo legislativo destacam-se a iniciativa, a discussão e a votação, as emendas, a sanção e o veto, a promulgação e a publicação.

CONCEITO E ESTRUTURA DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES A promulgação da Constituição Federal de 1988 ratificou no sistema jurídico nacional uma sistematização de normas que podem ser editadas pelo Poder Legislativo. O regime de competência dessas normas foi graduado de acordo com a matéria que deveria ser tratada por cada uma delas, e de que forma deveriam ser editadas. Inicialmente cumpre conceituar a lei como norma jurídica vigente numa coletividade. Toda sociedade humana,…

neste particular, levando-se em conta a massivamente doutrina que erroneamente apresenta revestimentos incorretos sobre a conceituação de fonte, parece pertinente destacar a vertente negativa de conceituação, por oportuno. Neste ínterim, certo é que leis não podem ser fontes sob pena de se entrar em círculo vicioso no qual não se abstrairá conteúdo algum. De mesmo turno, o costume não é fonte do direito, senão quando integrante de hipóteses normativas. Doutrina também não é direito,…

é uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental (ou para o exercício do poder de polícia), oferecido diretamente pelo Estado. A taxa, assim como os demais tributos, possui base de cálculo a ser definida na lei instituidora. No entanto, a base de cálculo deve ser diversa daquela determinada aos impostos, diante da vedação expressa na Constituição Federal. Além disso, a base de cálculo deve ter correlação ao custo da atividade prestada pelo Estado,…