Processo legislativo

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Processo Legislativo

Processo e Procedimento

Entende-se por Processo Legislativo o conjunto de atos praticados com o objetivo de produzir uma espécie
Normativa prevista pela constituição. Por Procedimento Legislativo entende-se esse mesmo conjunto de atos,
Encarados, porém, tendo-se em vista a forma pela qual são praticados. No Processo cuida-se dos atos,Enquanto no procedimento cuida-se da forma de praticá-los.O Processo Legislativo tem por objeto a produção de espécies normativas previstas na constituição, a saber, Emendas Constitucionais, Leis Complementares,Leis Ordinárias, Leis delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Entre os atos que integram o processo legislativo destacam-se a iniciativa, a discussão e a votação,as emendas, a sanção e o veto, a promulgação e a publicação.

Espécies Normativas Art. 59 da Constituição Federal Emendas á Constituição.

Constituem a mais importante das espécies normativas de nosso sistema jurídico, abaixo, é claro, da própria constituição. Caracterizam-se as emendas por exigências procedimentais específicas, mais rigorosas, quanto á iniciativa do processolegislativo, quanto ao modo de votação, que será dois turnos, devendo ter em cada turno o voto de 3/5 dos respectivos membros. Sendo aprovada sem que haja sanção ou veto, a Emenda será promulgada pelas mesas da câmara e do Senado.

Leis Complementares

A Lei Complementar é espécie normativa superior á Lei Ordinária, independente da matéria que regula.
Mesmo que disponha sobrematéria a ela não reservada pela constituição, não poderá ser alterada ou revogada Por Lei Ordinária.
O que se pode razoavelmente questionar é se uma Lei Complementar, pelo fato de tratar de matéria a ela não reservada pela constituição, tem a natureza de Lei Ordinária.
Caracterizam como tal pela exigência de quórum especial de aprovação, exigindo a maioria absoluta.
Que tem comopropósito complementar, explicar, adicionar algo á constituição.
Disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Leis Ordinárias

São os atos normativos primários e contém, em regra, normas gerais e abstratas, legislativos comuns, sendo aprovado mediante a votação de maioria simples.
Prescrições jurídicas produzidas pelo Poder Legislativo, nodesempenho ordinário de sua atividade essencial.
Caracteriza-se essa Lei, em nosso sistema jurídico em aspecto formal. É o fato de tratar-se de ato produzido pelo Poder Legislativo, na forma estabelecida pelo ordenamento jurídico, vale dizer pelo Congresso Nacional, com observância do procedimento próprio, para esse fim estabelecido pela constituição federal.

Leis DelegadasÉ a espécie normativa utilizada nas hipóteses de transferência da competência do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Trata-se de uma exceção ao princípioda indelegabilidade das atribuições.
A Lei Delegada ocupa a mesma posição hierárquica das leis ordinárias, pode, portanto, uma lei delegada revogar uma lei ordinária, assim como pode uma lei ordinária revogar uma lei delegada.A delegação tem por finalidade dar ao Poder Executivo oportunidade para a elaboração de leis de conteúdo estritamente técnico, versando matérias nas quais a própria linguagem a ser utilizada seja muito especializada, e que por isto se pressupõe que seja melhor elaborada pelo Presidente da República, com o auxilio direto dos burocratas de determinadas áreas do Poder Executivo, do que peloCongresso Nacional.

Medidas Provisórias

Historicamente, não há dúvidas de que o antecedente imediato das atuais Medidas Provisórias é o antigo decreto-lei, previsto na constituição anterior, e instrumento legislativo larga e abusivamente utilizado pelo Presidente da República, que detinha a competência para sua edição. Porém, o modelo utilizado foi à constituição da República italiana,...
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