Leis - direito civil

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SUMÁRIO


I 1NTRODUÇÃO............................ ....................................................................................4
2 LEIS....................................................................................................................................5
3 CARACTERISTICAS DAS LEIS..................................................................................6
4PROMULGAÇÃO DA LEIS............................................................................................6
5 CLASSIFICAÇÃO.............................................................................................................7
6 VIGENCIA (VACANCIA) E ATUAÇÃO.......................................................................8
7INCIDENCIA.....................................................................................................................9
8 INTERPRETAÇÃO.........................................................................................................10
9 HIERARQUIA DAS LEIS..............................................................................................11
10 AANALOGIA.................................................................................................................13
11 COSTUMES.....................................................................................................................14
12 EMENTAS.......................................................................................................................14
13CONCLUSÃO.................................................................................................................17
14 REFERÊNCIAS............................................................................................................ 18







1. INTRODUÇÃO


As fontes do Direito são as formas pelas quais as regras jurídicas se exteriorizam se apresentam. São, enfim, "modos de expressão do Direito".
Fonte principal é a lei, através da qual oordenamento jurídico se expressa em sentido genérico. Se a lei é omissa, nem por isso se pode considerar lacunosa a ordem jurídica.
O problema é resolvido mediante o recurso aos outros elementos, considerados fontes acessórias de Direito, invocáveis com caráter subsidiário, e que estão contidos no Art° 4° da Lei de Introdução ao código Civil, que são: a analogia, os costumes e os princípiosgerais de direito.





















2. LEIS

Divina na origem e tradicionalmente ditada por soberanos ou reis, a lei pedra angular da organização de todas as sociedades humanas, foi dessacralizada e passou a ser promulgada por representantes do povo.
Lei é a norma jurídica vigente numa coletividade. Tecnicamente, pode-se definir lei como a regra de direito emanada daautoridade legítima do estado. Denomina-se direito o conjunto de normas, amparadas por uma coação social organizada, que regula as relações sociais.
Norma é um enunciado no qual se prescreve uma conduta quando tem caráter jurídico, é acompanhada de uma sanção, imposta pela sociedade. Com relação à forma enunciativa, a norma pode ser oral ou escrita e recebe no último caso a denominação de lei.
Todasociedade humana, desde as formas gregárias mais rudimentares, vive sob um vasto emaranhado de normas da mais variada natureza. Rara é a atividade consciente que não se submete a uma regra preestabelecida.
Preceitos religiosos, máximas filosóficas ou princípios éticos, prescrições técnicas, uso, ritos, costumes, imposições da moda, fórmulas de comportamento social, ordenações de toda espécieconstituem um amplo e complexo sistema destinado ao controle da conduta humana. O requisito do preceito justo exige que a lei não se faça em contradição com o direito natural.
O tribunal de Nuremberg, ao fim da segunda guerra mundial, teve, por exemplo, que defrontar-se com uma grave contradição, entre uma lei positiva (a da Alemanha nazista) e os princípios de justiça em que se baseia o direito...
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