Primeiras Leis Ordinárias

abaixo os procedimentos legislativos possíveis com fins a elaboração de leis em âmbito federal, segundo a bibliografia indicada pelo professor: EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição Federal; LEIS COMPLEMENTARES: Normas que completam ou complementam o texto; LEIS ORDINÁRIAS: Normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade normal; LEIS DELEGADAS: Normas elaboradas pelo Presidente da República…

13 da Lei 4.320/64, modificado pela Portaria STN n.749 de 15 de dezembro de 2009 a 2 Questão (Cód.: 127760) Pontos: 0,0 / 1,0 A LRF é uma Lei Complementar de caráter nacional. Qual(is) a(s) diferença(s) entre lei complementar e lei ordinária? Não há diferenças entre lei complementar e lei ordinária As leis complementares, ao contrário das leis ordinárias, não existem no âmbito dos Estados e Municípios. Há um consenso doutrinário de que a lei complementar é hierarquicamente superior à…

como, por exemplo, medida provisória ou lei delegada, pois são matérias que podem ser tratadas por leis ordinárias. Os procedimentos legislativos especiais, “são os estabelecidos para a elaboração de emendas constitucionais, de leis financeiras (lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei do orçamento anual e abertura de créditos adicionais), de leis delegadas, de medidas provisórias e de leis complementares”. Leis Complementares Lei complementar é espécie…

CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Edilson Santos Barros A LEI COMPLEMENTAR E O SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasília 2007 Edilson Santos Barros A LEI COMPLEMENTAR E O SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Processo Legislativo da Câmara dos Deputados. Orientador: Júlio Roberto de Souza Pinto…

de toda sua jurisprudência. Finalmente nossa Corte Suprema reconheceu que os tratados de direitos humanos valem mais do que a lei ordinária. Duas correntes estavam em pauta: a do Min. Gilmar Mendes, que sustentava o valor supralegal desses tratados, e a do Min. Celso de Mello, que lhes conferia valor constitucional. Por cinco votos a quatro, foi vencedora (por ora) a primeira tese. Caso algum tratado venha a ser devidamente aprovado pelas duas casas legislativas com quorum qualificado…

Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições A Lei Complementar em Matéria Tributária Artur Alves da Motta Procurador da Fazenda Nacional, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Membro instituidor da Fundação Escola Superior de Direito Tributário Sumário: 1. Introdução. 2. O papel da lei complementar. 3. A existência de hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar. 4. Relações entre lei complementar e lei ordinária no tempo e no espaço. 5. Conclusão. 1. Introdução

direito interno pátrio. A primeira consiste em apurar se os compromissos firmados pelo Brasil no plano internacional têm aplicação imediata no plano interno, ou se necessitam de um processo de incorporação formal. A segunda investiga a força normativa que lhes confere o direito brasileiro São, pelo menos, duas as questões que podem ser identificadas na relação estabelecida entre os tratados internacionais e o direito pátrio. A primeira consiste em…

introduzem regras tributárias no sistema (que pode ser dividida em fontes primárias e secundárias), é em verdade, o modo de exteriorização do Direito, são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Logo, analisando-se a concepção da palavra direito que é o conjunto de normas válidas num determinado país em determinado tempo, as fontes formais não…

Constituição. b) leis ordinárias. c) decretos legislativos. d) resoluções. e) portarias. 2 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na a) primeira assembleia extraordinária do Senado Federal. b) Câmara dos Deputados. c) primeira assembleia ordinária do Senado Federal. d) segunda assembleia extraordinária do Senado Federal. e) segunda assembleia ordinária do…

diversas formas, não havendo uma lista de regras gerais para a representação de determinado sistema ou processo. As equações diferenciais ordinárias (EDOs) modelam vários fenômenos físicos do nosso cotidiano, tanto no campo da engenharia como das ciências físicas e sociais, o que justifica o estudo destes tipos de equações. As aplicações de equações diferencias ordinárias na análise de circuitos elétricos é o nosso objetivo. Passo 2: Revisar os conteúdos sobre diferencial de uma…