Primeiras Leis Ordinárias

Art. 96, CTN - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Esse assunto é na verdade como se fossem fontes do Direito Tributário. Aonde é que eu encontro o Direito Tributário? Nas leis, nos tratados, nos decretos que versem no todo ou em parte sobre o tributo. Mas cuidado, porque quando…

conseguiu um pequeno avanço, porém muito importante para regulamentação das leis de trabalho no país, ela tratou de abolir as corporações de ofício, e com isso vieram posteriormente às leis que tratavam da escravatura, vindo a terminar mais tarde como talvez a primeira grande e marcante vitória do direito do trabalho no Brasil, a abolição dos escravos através da “lei áurea” que vigorou na Constituição de 1988, ali vigorava a primeira fase de formação do direito laboral, nesse período não…

instituído pela Lei Lei nº 5.172/66, a qual foi aprovada na vigência da Constituição de 1946 como Lei Ordinária da União, pois, naquela época, este era o veículo normativo exigido para disciplinar normas gerais de Direito Tributário. Importa ressaltar que, àquele momento histórico, sequer existia a figura da Lei Complementar. Desta forma, tanto perante o Sistema Constitucional de 1967 (consoante Emenda nº 1 de 1969) como perante o Sistema Constitucional de 1988 (Art. 146, III), a citada…

Antunes Foz do Iguaçu 2013 Estabelecidas pela nossa Constituição Federal em seu artigo 59, as espécies normativas são: Artigo 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Constituição; II. Leis complementares; III. Leis ordinárias; IV. Leis delegadas; V. Medidas provisórias; VI. Decretos legislativos; VII. Resoluções. Nesse sentido, ao tratar o processo legislativo, faz-se obrigatória uma breve caracterização de suas espécies normativas, que será visto ao

INTRODUÇÃO Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra Lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. De uma forma geral, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não que abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição…

REGIMENTO INTERNO DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS. RESOLUÇÃO Nº 11/91 JURANDIR PEDRO BONACINA, Presidente da Câmara Municipal de Canoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que este Decreta e Promulga a seguinte RESOLUÇÃO: REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E SEDE Art. 1º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no…

de 2013 SUMARIO 1. Introdução 5 2. Etapa-1 Dados do Município e Orçamento 6 3. Etapa-2 Orçamento Público 7 4. Etapa-3 Conceitos Básicos de Licitações 9 5. Etapa-4 Lei Complementar nº 101/200 12 6. Conclusão 16 7. Referências INTRODUÇÃO Nos dias atuais cresce a importância do Direito do Trabalho, diante das imensas modificações que ocorrem nas

sistemas de revisão constituicional, alguns dos quais ainda com subsistemas; 1. Revisão pela assembleia ordinaria, pelo mesmo porocesso de feitura das leis ordinarias; 2. Revisão pela assembleia ordinaria sem maioria diferente da requerida para as leis ordinarias mas com especialidades de outra ordem; 3. Revisão pela assembleia ordinaria com maioria qualificada; 4. Revisão pela assembleia ordinaria, renovada apois eleições gerais subsequentes a uma deliberação ou decisão de…

simples). A forma própria para se denunciar um tratado é a denúncia. Em relação ao conflito entre fontes normativas internas e internacionais, é possível haver conflito entre: a) Lei ordinária e tratado; b) Constituição e tratado; c) Lei interna e tratado de direitos humanos. Diante do conflito entre lei ordinária e tratado, Luis Roberto Barroso expõe duas correntes doutrinárias: o dualismo, na ordem internacional por Triepel e Anzilotti e seguido no Brasil por Amílcar de…

art. 100, III do CTN). O mesmo pode ser dito da doutrina, por mais que influa e fundamente na aplicação do direito, trata-se de ciência do direito, algo totalmente diverso, não tem caráter prescritivo e tampouco lógica deôntica. Como respondido na primeira questão, é a enunciação a fonte dos enunciados prescritivos. A jurisprudência, ainda que discurso prescritivo, é aplicação do direito e não sua fonte. Tampouco traz qualquer inovação ao ordenamento no sentindo de criação de normas,…