Hierarquia das leis

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INTRODUÇÃO

Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra Lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. De uma forma geral, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não que abrange os costumes e todasas normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc. Por outro lado, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa aceção, portanto, o costume jurídico. Numa aceção técnica e específica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita, que apresentadeterminadas características; no direito brasileiro, são técnicas apenas a lei complementar e a lei ordinária. A lei constitucional é superior a lei comum porque as leis comuns (que estão fora da Constituição, por isso denominadas extraconstitucionais, infraconstitucionais ou ordinárias) decorrem e encontram validade na Constituição. Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, escalonou as normasjurídicas sob a forma de uma pirâmide, tendo no topo a Constituição e na base as leis infraconstitucionais, ou seja, as leis de menor hierarquia quando comparadas com as leis constitucionais. Assim, a Constituição é norma hierarquicamente superior a todas as demais normas e, portanto, as normas que contrariarem o disposto na Constituição serão consideradas inconstitucionais.

HIERARQUIA DASLEIS

Em todos os Estados, as leis apresentam uma hierarquia (uma ordem de importância), na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. A hierarquia trata-se portanto de uma escala de valor, à semelhança de um triângulo (piramide de Hans Kelsen). Admite-se, contudo, a seguinte classificação no Direito brasileiro, observando eventuais divergências doutrinárias:
* ConstituiçãoFederal;
* Emenda Constitucional;
* Tratados internacionais sobre Direitos Humanos;
* Lei complementar;
* Lei ordinária;
* Medida provisória;
* Lei delegada;
* Decreto legislativo;
* Resolução;
* Decreto;
* Portaria.

A Constituição (também chamada de lei fundamental, lei suprema, lei das leis, lei maior ou magna carta) é um conjunto de normas de governo,que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituem, o que a entidade é. No caso dos países (denominação coloquial de Estado soberano) e das regiões autônomas dos países, o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a política fundamental, princípios políticos, eestabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos para as pessoas. O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes dodesenvolvimento de modernas constituições. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Uma Emenda Constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a CartaMagna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. A Emenda Constitucional é uma modificação na Constituição que deve ser aprovada por 3/5 das duas casas do Congresso, em dois turnos. Não podem ser objeto de emenda constitucional (artigos 60º § 4º, I a IV) as chamadas "cláusulas pétreas", isto é, as que se referem à federação, ao voto direto, secreto, universal e periódico, à...
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