Primeiras Leis Ordinárias

TRABALHO SOBRE CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS 1-FONTES FORMAIS DO DIREITO A expressão fontes do direito é utilizada de forma figurada para designar o ponto de partida para o surgimento do direito e do seu estudo, a ciência jurídica. Procurar as fontes do direito significa buscar o ponto de onde elas surgiram, no aspecto social, para ganhar relevância jurídica. Não há unanimidade na classificação das fontes do direito em uma visão civilista clássica, pode ser adotada a seguinte classificação: 1

outorgadas a elas diretamente pela Lei. O Banco Central do Brasil (BCB), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) são as entidades supervisoras do nosso Sistema Financeiro e das demais instituições financeiras públicas e privadas. “O Sistema Financeiro Nacional conforme apresentado por Lopes & Rossetti é caracterizado por quatro fases distintas: Em sua primeira fase…

Introdução: Esse artigo tem o objetivo de explicar de uma forma clara o Condomínio Edilício. Condomínio Edilício é especificado em lei no capitulo VII dos artigos 1331 ao 1358 do Código Civil. Conceito O termo possui origem no latim: "cum" significa conjuntamente e "dominum", significa domínio, propriedade. Portanto condomínio é propriedade conjunta - que pertence a mais de um. Já a palavra edilício "aedilitiu", que diz respeito à edificação - que pode ser de unidades em loteamento (casas)

é a lei, através da qual o ordenamento jurídico se expressa em sentido genérico. Se a lei é omissa, nem por isso se pode considerar lacunosa a ordem jurídica. O problema é resolvido mediante o recurso aos outros elementos, considerados fontes acessórias de Direito, invocáveis com caráter subsidiário, e que estão contidos no Art° 4° da Lei de Introdução ao código Civil, que são: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. LEI Segundo Washington de Barros Monteiro…

deputado ou senador não perdera o cargo se investido no cargo de ministro (com todas as hipóteses do art.). > Art. 62 – Caso de relevância e urgência, o presidente pode adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao congresso nacional. > Art. 68 – Leis delegadas elaboradas pelo presidente da republica, autorizada pelo congresso nacional. > Art. 49 – Competência exclusiva do congresso nacional: V – Sustar os atos normativos do poder…

descumprida ativar uma correlata sanção aplicada pelo Estado, estaremos diante de uma norma jurídica. Sobre o estudo de normas jurídicas e suas características, classificação, etc. é que teceremos alguns comentários adiante. 2. Norma, regra e lei (distinção conceitual) A doutrina de uma forma geral costuma equiparar o sentido dado às expressões norma e regra jurídica. Silvio de Salvo Venosa1, procurando uma distinção não científica ponderou que “a norma presta-se mais a um…

LEI Tendo como conceito de lei, uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. * Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela

graníticas: são aquelas que não admitiriam nenhum mecanismo de mudança em seu teor. - são constituições fadadas a uma rápida sucumbência. • Rígidas: preveriam processos específicos, mais solenes, mais complicados de alteração do que pra mudar uma lei comum. - tem uma rigidez que visa proteger a estabilidade constitucional. -reconhece que a constituição tem um caráter supremo, mais relevante, que requer uma estabilidade maior, ou seja, requer mecanismo de mudanças mais…

durará ___________________ anos, a contar de ________________ podendo ser prorrogado por deliberação da Assembléia Geral dos acionistas. Capital e Ações Art. 4º - O capital social, todo ele realizado, é dividido em _______________________ ações ordinárias, no valor nominal de _______________________________ cada uma. Art. 5º - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Diretoria Art. 6º - A sociedade será administrada por um diretor com a designação de…

CONCLUSÃO 17 Referências 19 Introdução O direito cambiário é o ramo do direito empresarial que disciplina o regime jurídico aplicável aos títulos de crédito, através principalmente dos decretos 57.663/1966 e 57.595/1966 que promulgaram as Leis Uniformes das Cambiais e do Cheque no ordenamento jurídico brasileiro. Os títulos, que são dotados de um direito a prestação futura que é o crédito, surgiram com a necessidade de uma melhor circulação de riqueza do que com a moeda manual. Tem suma