Primeiras Leis Ordinárias

certidões ou cópias autênticas para os fins legais. Art. 131. Espécies de Assembléia. Princípio: Continuidade. Convenção: Consistência. Justificativa: A assembléia geral e ordinária poderão ser convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única. Art. 132. Assembléia-Geral Ordinária – Objeto. Princípio: Registro pelo valor original. Convenção: Conservadorismo. Justificativa: Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do…

nacionalidade e sede, devendo especificar o número das ações subscritas, a sua espécie e classe, se houver mais de uma, e o total da entrada. O quinto passo se caracteriza pela convocação da assembléia de constituição instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social, e, em segunda convocação, com qualquer número. E por fim a responsabilidade de seus fundadores, estes e as instituições…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS Tramitação prioritária com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.714 de 01.10.2003 __________________, brasileira, solteira, aposentada, atualmente com sessenta e sete anos de idade, filha de... E..., inscrita no CPF sob o nº..., portadora da cédula de identidade número..., residente e domiciliada neste Município de Belo Horizonte, Minas Gerais, à Avenida..., vem,…

a Diplomação (arts. 91 a 93) Das sessões da Assembleia Legislativa (arts. 94 a 124) Disposições Gerais (arts. 94 a 110) Das Sessões Ordinárias Deliberativas (arts. 111 a 120) Do Pequeno Expediente (arts. 111 e 112) Da Ordem do Dia (arts. 113 a 116) Das Comunicações Inadiáveis (arts. 117 e 118) Do Grande Expediente (art. 119) Das Atas (art. 120) Das Sessões Ordinárias Não Deliberativas (arts. 121 e 122) Das Sessões Itinerantes ( arts 123 e 124) Das Proposições e sua tramitação (arts. 125…

Formais (-lei- primária e o costume, analogia e os princípios-acessórias ) e não formais ( doutrina e jurisprudência). Fontes Materiais-(valor e fato social) Fontes Formais- (exterioriza o valor do fato material dando um valor de importância aos mesmos). Estatais e não Estatais- A primeira é conduzida pelo poder público, enquanto a segunda por determinados grupos sociais, seria por exemplo a lei e a jurisprudência e a segunda a doutrina e costume. 3. CONCEITOS DE LEIS…

atuais, as pessoas buscam cada vez mais se tornar empresários, mas na maioria das vezes não sabem o desafio que lhes esperam para que assim consigam administrar a sua empresa adequadamente. O desafio começa quando se deve legalizar a empresa, perante a lei, para que se possa assim cumprir seus direitos e deveres jurídicos. Dessa forma, iremos mostrar como funciona as sociedades anônimas e cooperativas, de forma que o entendimento seja claro e objetivo. 2. Tipos de Sociedades 2.1.…

CUNHA ALVES DT08148-43 O que são crimes hediondos? Podemos, com toda acuidade, definir como hediondos, os crimes cometidos com crueldade, com sadismo, mostrando-se repugnantes aos olhos humanos. Taxativamente o artigo 1º da Lei 8.072/90 com redação determinada pela Lei 8.930/94 considerou como hediondos os seguintes tipos penais, tanto nas formas consumadas, quanto tentadas: I. Homicídio (Art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido…

objeto; classificações e estrutura. CONSTITUICAO FONTES No Direito Constitucional distinguimos duas modalidades de fontes: as escritas e as não-escritas. As fontes escritas abrangem: a) as leis constitucionais; b) as leis complementares ou regulamentares - figura especial de leis ordinárias que servem de apoio à Constituição e fazem com que numerosos preceitos constitucionais tenham aplicação;c) as prescrições administrativas, contidas em regulamentos e decretos, de…

legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações publica e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela câmara dos Deputados (que representa o povo) e pelo Senado Federal (representa os Estados e o Distrito Federal),formando o Congresso Nacional,que se localiza em Brasília. Compete ao Congresso Nacional averiguar a aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei. Para isso, o…

LISTA DE ABREVIATURAS S/A – Sociedade Anônima LSA – Lei das Sociedades por ações SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. ORGÃOS SOCIAIS 6 2.1 Assembléia Geral 6 2.2 Conselho de Administração 8 2.3 Diretoria 10 2.4 Conselho Fiscal 11 2.5 Exercício Social 13 2.6 Demonstrações Financeiras 13 2.6.1 Definições dos relatórios financeiros 17 3. CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo expor alguns…