Primeiras Leis Ordinárias

(A) Art. 102, inc. I, “a” e “p”; (B) Art. 103, caput, §§1º e 3º; (C) Art. 129, inc. IV, CF; (D) Lei 9868/99; (E) Lei 9882/99. Natureza jurídica – Processo objetivo. O exercício da ADI deflagra a jurisdição constitucional orgânica, e não a de liberdade, na medida em que tutela a validade das leis e atos normativos. Seu exercício instaura processo de controle abstrato, uma vez que a validade das leis e atos normativos é aferida em tese. Objeto da ADI: Suprimir a presunção relativa de…

sistema, pode-se extrair informações relevantes sobre os mesmos e, possivelmente, prever o seu comportamento. As equações diferenciais ordinárias (EDOs) modelam vários fenômenos físicos do nosso cotidiano, tanto no campo da engenharia como das ciências físicas e sociais, o que justifica o estudo destes tipos de equações.As aplicações de equações diferencias ordinárias na análise de circuitos elétricos é o nosso objetivo. Fenômenos físicos frequentemente envolvem relações entre uma…

isto é, civilista. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a Lei Maior do país e caracteriza-se por sua forma rígida, organizando o país em uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Os 26 estados federados têm autonomia para elaborar suas próprias Constituições Estaduais e leis. Entretanto, sua competência legislativa é limitada pelos princípios estabelecidos na…

a partilha dos bens do de cujus. Assim, o Código Civil analisou todas as possibilidades que nasceriam da população, abrindo um leque de formas para a sucessão testamentária. Tendo o nosso Código consagrado as formas de testamento, sejam elas as ordinárias, sejam elas as especiais: marítimo, aeronáutico militar e vital, com suas particularidades, ambas com o intuito de gerar menos conflito entre os herdeiros. Dentro deste contexto, qualquer pessoa capaz será apta a realizar o…

fundamentação em se tratando de crimes hediondos REGINA BELGO Procuradora de Justiça – Minas Gerais SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Lei dos Crimes Hediondos e liberdade provisória; 3 Lei de Drogas e liberdade provisória; 4 Considerações finais; 5 Conclusões. 1 Introdução Desde 1977, com a entrada em vigor da Lei nº 6.416, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, existe a obrigatoriedade de os juízes verificarem, por…

Isenção 15 4.1 - Imunidade Tributária 15 4.2 - Diferenças entre Imunidade e Isenção 17 5 - Requisitos e fundamentações legais da imunidade tributária 20 5.1 – Artigo 14 do Código Tributário Nacional 22 5.2 - Inconstitucionalidades da legislação ordinária 26 6 - Questões Processuais na defesa das Instituições de Assistência Social 36 6.1 - O Prazo Prescricional para Pleitear a Restituição do Indébito 36 6.2 - O depósito 39 6.2.1 - Ampla Defesa 40 6.2.2 - Isonomia e Direito…

trazendo a matéria constante da primeira parte do Código Comercial, procedendo, desde modo a uma unificação do direito privado. Lei de Introdução ao novo Código Civil brasileiro: 1- A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é um conjunto de normas sobre normas, visto que a disciplina as próprias normas jurídicas determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no empaco. Ultrapassa a ela o âmbito do direito civil, pois, enquanto o objeto das leis em geral é…

Bueno. É recurso de fundamentação livre, o que possibilita a discussão em relação a matéria de fato. Previsão Constitucional: art. 102, II (competência do STF) e art. 105, II (competência do STJ). Denegatória=concessiva STF Previsão legal: Lei nº 8.038/90 art. 36 art. 37 e art. 539 e segs. do CPC: Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de…

subscritas, em sua totalidade, as ............... (...............) ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, com integralização de ...............% (............... por cento), em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, e o saldo será integralizado em moeda corrente nacional, em ............... (...............) parcelas mensais, iguais de R$ ............... (............... reais) vencendo a primeira no dia 05 (cinco) do mês subseqüente. 2º -…

jesuíta José de Anchieta fundou a Santa Casa de Misericórdia, cujo objetivo era prestar atendimento médico e hospitalar aos necessitados[16]. Em 1795, foi criado o Plano de Benefícios dos Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha. Esse talvez seja a primeira ideia de pensão por morte no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que tinha por objetivo estabelecer proteção aos citados dependentes dos oficiais da Marinha contra o risco social morte. Em 1808, estabeleceu-se o montepio para…