Primeiras Leis Ordinárias

e durará ...................anos, a contar de ......... podendo ser prorrogado por deliberação da Assembléia Geral dos acionistas. Capítulo II Capital e Ações Art. 4º - O capital social, todo ele realizado, é dividido em .................. ações ordinárias, no valor nominal de .................... cada uma. Art. 5º - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo III Diretoria Art. 6º - A sociedade será administrada por um diretor com a designação de…

demais proprietários, proprietário(s) das unidades autônomas do EDIFÍCIO "MOACIR SOARES", situado à Rua Natal, número 85, em Recife–PE, estatuem a presente CONVENÇÃO DE CONDOMINIO, nos termos dos artigos 1.331 e seguintes da Lei nº 10.406/02 e das disposições constantes da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, conforme segue: CAPITULO I Do Edifício Artigo 1º - O terreno em que foi construído o "Edifício Moacir Soares" possui as seguintes características, dimensões e…

Questões para reflexão 1- Quais são os quoruns necessários para aprovação das Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Leis Ordinárias? Emendas constitucionais são necessários 3/5 de votos favoráveis de seus membros. leis complementares para ser aprovada precisa da maioria absoluta (maioria dos componentes de cada casa). leis ordinárias são simples, comum para aprovar é necessário a aprovação da maioria simples (maioria dos presentes daquela sessão, não pode ser qualquer…

de valores mobiliários, de acordo com a lei, devem proporcionar direito a dividendos a) variáveis, idênticos aos distribuídos às ações ordinárias. b) fixos anuais, não cumulativos, de 10% sobre o Patrimônio Líquido da emissora. c) fixos anuais, não cumulativos, em igualdade de condições aos distribuídos às ações ordinárias. d) no mínimo 25% superiores aos distribuídos às ações ordinárias. e) no mínimo 10% superiores aos distribuídos às ações ordinárias. 3 - Q105349 ( Prova: FCC…

individualidades da história do direito do trabalho e as influências relacionadas na sua evolução e aplicação às leis brasileiras. Condicionalmente buscamos evidenciar algumas respostas às dúvidas que surgem no cotidiano. Do contexto geral, algumas informações de evelução do direito do trabalho, conceitos, principais fatores que influenciaram a formação do direito do trabalho no Brasil, aplicações de leis ordinárias e relações entre empregados e emrpegadores, tanto público, quanto aos…

de V.Exa., por suas procuradoras, com fulcro no artigo 16 e demais disposições da Lei nº 6.830/80, opor E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O F I S C A L ( C O M P E D I D O D E A N T E C I P A Ç Ã O D E T U T E L A ) movida em seu desfavor pela UNIÃO, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados. I – DA TEMPESTIVIDADE Os presentes embargos são tempestivos, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, eis que o executado fora intimado da penhora no dia 16 de…

1 TEMA 2 HISTÓRICO 3 EQUAÇÕES DIFERENCIAIS 4 APLICAÇÕES DAS EQUAÇÕES DIFERENCIAIS 5 CIRCUITOS ELÉTRICOS 5.1Circuitos Elétricos de Primeira Ordem 5.2 Circuitos Elétricos de Segunda Ordem 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS 1 TEMA Investigação de aplicações das Equações Diferenciais Ordinárias (E.D.O.) 2 HISTÓRICO As equações diferenciais começaram com o estudo do cálculo por Isaac Newton e Gottfreied W. Leibniz no século XVII. Newton atuou relativamente pouco na área…

sucessão de atos realizados para a elaboração das leis em geral, cujo conteúdo , forma e seqüência obedecem a uma série de regras próprias. Lei, segundo Michel Temer, “é ato normativo produzido pelo Poder Legistativo segundo a fomra prescrita na Constituição, gerando direitos e deveres em nível imediatamente constitucional. Sua nota básica é a generalidade de seu conteúdo. Especifica-a o Executivo, ao administrar, dar, executar o disposto na lei”. O processo legislativo possui…

a mencionou em sua imortal obra A República, colocando-a como um instituto que poderia combater a desigualdade. Outros, porém, entre os quais de destaca Melo Freire, afirma ser de origem romana o instituto. Cícero, em quem se baseara, fundou-se na Lei das Doze Tábuas – Lex Duodeciim Tabularum, ao empregar a expressão usus auctoritas fundi biennium esto coterarum rerum annus, que é a Tábua VI, assim traduzida – seja a usucapião de imóvel de dois anos e das coisas um ano. Baseando na…

elaborar leis trabalhistas, destacam-se : transformações que ocorriam na Europa, e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países. o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na Organização Internacional do Trabalho, criada pelo Tratado de Versailles (1919), propondo-se a observar normas trabalhistas. recentemente, a crise econômica mundial (2009). 2- Quais as primeiras leis ordinárias trabalhistas em nosso país? As…