Primeiras Leis Ordinárias

Apontamentos de aula A sociedade anônima é, regida pela Lei 6.404/76, usualmente utilizada para constituição de sociedade que necessita de grandes investimentos. Por disposição legal será sempre mercantil, independentemente de seu objeto social (art. 2º, LSA) CAPITAL SOCIAL Dividi-se em ações, as quais representam valores mobiliários, que limitam a responsabilidade do acionista. CLASSIFICAÇÃO a)Sociedade anônima aberta: seus valores mobiliários encontram-se em…

resolve questão incidente. PECULIARIDADES: ART. 524; ART. 525; A lei não exige a autenticação das cópias reprográficas que instruem o agravo de instrumento (art. 544, § 1º); ART. 526; O relator do agravo de instrumento terá os seguintes poderes: (art. 527); Se o juiz a quo comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo (art. 529). EXEMPLO PRÁTICO A creche Primeira Infância, mantida pela Associação dos Moradores do Bairro Lajedo,…

A Lei Nota: Se procura por outros significados de Lei, consulte Lei (desambiguação). Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção…

Não, pois sociedade simples é um tipo societário para sociedades não empresárias, previstas entre os artigos 997 a 1.038 do CC. tendo aplicação subsidiária às outras espécies de sociedade. 3. Como é a responsabilidade do acionista? R. Sendo a Lei 6.404/76, a responsabilidade dos acionistas é limitada à participação no capital social, ou seja, a responsabilidade esta limitado ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. 4.O que é preço de emissão? R. Valor pago…

Ações Ordinárias (ON)  Tipo de ação que confere ao titular os direitos essenciais do acionista, especialmente participação nos resultados da companhia e direito a voto nas assembléias da empresa, algo que não ocorre no caso das ações preferenciais. É importante ressaltar que, apesar de ser um acionista e ter direito a voto, o possuidor de ações ordinárias não é responsável pelas dívidas da empresa (algo que normalmente ocorre em empresas de capital fechado). São as menos…

mercado de capitais ativo era bastante limitado. A situação modificou-se em 1964 quando houve uma reestruturação do mercado financeiro e diversas novas leis foram editadas, entre elas: Lei 4.537/64 (correção monetária /ORTN); Lei 4.595/64 (reforma bancária, criação do CMN e BC) e Lei 4.728 de 14/04/65 (primeira |Lei de Mercado de Capitais). Estas Leis modificaram o mercado acionário, reformulando a legislação sobre a Bolsa de Valores, transformando corretores de fundos públicos em…

Fiscal. Art. 8o. – A Assembléia Geral é soberana e suas decisões devem ser acatadas e cumpridas pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal e por todos os associados. Parágrafo Único – Haverá anualmente uma Assembléia Geral Ordinária, sendo que, em anos alternados, terá, entre outras, a finalidade de promover a eleição de Conselho Deliberativo, Diretoria e Conselho Fiscal. Art. 9o. – Compete exclusivamente à Assembléia Geral: a) eleger os membros do Conselho…

devedor recalcitrante a arcar com o dever de pagar os alimentos devidos. Assim, antes da prisão a lei prevê o desconto em folha, a cobrança de aluguéis, etc. O alimentando pode mover contra o alimentante a execução por quantia certa contra devedor solvente, prevista no art. 732 do Código de Processo Civil. Tal modalidade de execução efetiva-se concretamente através da penhora de bens do devedor. Embora a lei não exija prova da inutilidade da execução com penhora para autorizar a…

"a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no artigo 1º da Lei n. 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se…

ordenamento, ao lado da fonte direta que no caso é a Lei, temos as fontes indiretas, a qual pode ser distinguida nestas duas classes: fontes reconhecidas (recepção) e fontes delegadas (delegação). Como exemplo de recepção, e, portanto, de fonte reconhecida temos o costume. Neste aspecto, verifica-se que o legislador ao se ater ao costume, numa situação em particular, ou quando se atém ao costume nas matérias não reguladas pela Lei, ele acolhe normas jurídicas já feitas.…