Primeiras Leis Ordinárias

Globalidade da situação de trabalho; e Consideração da variabilidade, tanto a decorrente da tecnologia e da produção quanto a dos trabalhadores.Pela primeira vez, a Justiça Federal de Porto Alegre afastou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em uma Ação Ordinária. "Por violar os princípios da estrita legalidade tributária, na sua acepção de reserva absoluta de lei, revela-se inconstitucional o FAP", afirma o juiz federal Leandro Paulsen, da 2ª Vara federal Tributária de Porto Alegre,…

aspecto fundamental do direito é a lei, além de ser exigência da Justiça. - A lei (norma jurídica) como reguladora de conduta social. - Quando se fala “lei” há duas acepções: as leis normativas que tangem ao conceito de comportamento humano, podendo ser as leis éticas, morais, e especialmente as leis jurídicas. As leis descritivas que se referem à formulas gerais, não imperativas ou normativas, mas sim que constatam certa ordem em setores da natureza (lei da gravidade, biologia,…

...........................13 22.2 OBRIGAÇÕES DO ACIONISTA...........................................................13 22.3 DIREITO DE VOTO...............................................................................13 22.4 AÇÕES ORDINÁRIAS..........................................................................14 22.5 AÇÕES PREFERENCIAIS....................................................................14 22.6 AÇÕES DO PORTADOR...........................................

de outros países que exerceram, de certo modo, alguma pressão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem as transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países. E o surgimento das primeiras leis trabalhista que surgiu como leis esparsas que tratam de temas como trabalho de menores, e também porque as leis do trabalho não são consideradas como código. E também vamos ver a importância da CLT na…

falando de conceito, jurídico, Hans Kelsen diz que: o ordenamento jurídico de um país pode ser representado por uma figura geométrica, o triangulo, em dezembro/2008 o STF alterou a pirâmide de Kelsen. Pirâmide de Kelsen: CF, EC (topo), lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resolução, (no meio), deliberações, portarias e atos administrativos (na base) “constituição é uma norma jurídica suprema/soberana” I- Conceito de CF: a doutrina…

previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. • § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Incluído pela…

contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. Denominação Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final. § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação. Companhia Aberta e Fechada Art. 4o Para os efeitos…

derivadas são extraídas do patrimônio do particular pelo Estado, do exercício do seu poder de império. São compulsórias a exemplo dos tributos, das multas e dos confiscos decorrentes do tráfico de entorpecentes. c. Receitas ordinárias e extraordinárias São ordinárias as periódicas, prevista no orçamento. São extraordinárias as receitas que não são permanentes, a exemplo das doações (receita gratuita porque não impõe qualquer prestação) e dos impostos extraordinários. 2.…

capitais brasileiro, era preciso ter segmentos adequados aos diferentes perfis de empresas. Todos os segmentos prezam por rígidas regras de governança corporativa. Essas regras vão além das obrigações que as companhias têm perante a Lei das Sociedades por Ações (Lei das S.As.) e têm como objetivo melhorar a avaliação das companhias que decidem aderir, voluntariamente, a um desses níveis de listagem. Além disso, tais regras atraem os investidores. Ao assegurar direitos e garantias aos…

da política urbana que se pretende adotar. O Direito Urbanístico desenvolveu-se especificamente neste cenário, a partir da década de 70, coincidindo com a explosão do crescimento demográfico das cidades brasileiras. Nesse contexto, surgiram as primeiras leis nacionais que instituíram os mecanismos urbanísticos que conhecemos atualmente, dando início as políticas de desenvolvimento urbano que compõem a nossa realidade e constituem o objeto de estudo deste novo ramo do direito, ainda em…