Primeiras Leis Ordinárias

sistema, pode-se extrair informações relevantes sobre os mesmos e, possivelmente, prever o seu comportamento. As equações diferenciais ordinárias (EDOs) modelam vários fenômenos físicos do nosso cotidiano, tanto no campo da engenharia como das ciências físicas e sociais, o que justifica o estudo destes tipos de equações. As aplicações de equações diferencias ordinárias na análise de circuitos elétricos é o nosso objetivo. Passo 2 A integração deve ser visto como uma análise que pode…

asseguratorias (instrumentos jurídicos – habeas data, habeas corpus, mandato de segurança) Constituição – Carga de direitos (limite externo) / separação e organização do Estado, limitando seu poder (limite interno) Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. Direitos e Garantias…

social, impossibilitando a cobrança de impostos e de contribuições sociais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos em lei. Busca-se, no presente trabalho, identificar o que representa imunidade, sua configuração jurídica e seus fundamentos, a caracterização das entidades destinatárias. Estaremos abordando no presente trabalho sobre a natureza da lei que vem a regular o dispositivo Constitucional que estendeu as contribuições sociais os benefícios da imunidade…

NORMA ANTIELISIVA – LC 104/2001 A Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, introduziu no art. 116 do Código Tributário Nacional a norma gera antielisiva: “Parágrafo único – A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos na lei ordinária”. Como é de…

("Recorrente"), em razão de decisão da Superintendência de Empresas e da Superintendência de Registro (em conjunto, "Área Técnica"), que determinou a realização de oferta pública de aquisição de ações decorrente de alienação de controle (art. 254-A da Lei 6.404/76), em virtude da implementação do Joint Venture Agreement celebrado por Abílio dos Santos Diniz ("AD"), Ana Maria Falleiros dos Santos Diniz D’Avila, Adriana Falleiros dos Santos Diniz, João Paulo Falleiros dos Santos Diniz,…

resultar. No período contemporâneo, o direito do trabalho, embora mantendo seus objetivos inicias de tutela do trabalhador, passou a desempenhar, também, uma função coordenadora entre os interesses entre o capital e o trabalho. As leis trabalhistas de defesa dos interesses dos assalariados passaram a convier com outras normas destinadas a solucionar questões próprias de épocas de crise. É o caso da estabilidade no emprego, cujo rigor foi abrandado. Ao…

possamos na vida profissional, programar estratégias e orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. Todavia, é importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal.

agora encontra-se revogado tacitamente pelo Código Civil. Hodiernamente é a sociedade limitada o principal tipo societário adotado pelos empresários no Brasil, seja para empresas de pequeno, médio e grande porte. Prescreve o artigo 36 da Lei n. 8.934/94 que o contrato social da sociedade limitada deverá ser arquiva no prazo de 30 dias, contados a partir da assinatura do mesmo, retroagindo os efeitos do arquivamento a esta data. 1. Conceito A…

Produção Legislativa, em que foram examinados os projetos de lei ordinária apresentados na 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (1995/1999), correspondente ao primeiro ano do Governo Fernando Henrique Cardoso. O texto inicia com uma breve apresentação da literatura existente sobre organização e comportamento legislativo e a conceituação do termo processo legislativo. Em seguida, compara a organização e o processo de formação das leis do Parlamento brasileiro com o Parlamento…

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL LEI COMPLEMENTAR No 13, DE 3 DE SETEMBRO DE 1996 Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal. O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal,…