Atps de eletricidade aplicada

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DENOMINAÇÃO , SEDE, FINALIDADE e DURAÇÃO
Art. 1o. – Sob a denominação APA de Jaboticabal - Associação Protetora dos Animais de Jaboticabal - fica fundada
nesta cidade, onde terá sua sede, uma Associação, sem fins lucrativos ou políticos, com sede provisória à Av.
Benjamin Constant, 1470 Jaboticabal SP.
Art. 2o. – A entidade tem a finalidade de proteger e promover o bem estar de animais dequaisquer espécies,
domésticas e silvestres; promover a educação e a conscientização da população quanto à responsabilidade que assume
com a posse e com a guarda de animais, tanto em relação aos mesmos, quanto em relação à comunidade, e; adotar as
providências que forem necessárias, perante as autoridades competentes, em casos de denúncias por maus tratos.
Art. 3º. – A educação e aconscientização da população, referidas no artigo antecedente, serão permanentemente
buscadas pelos meios e métodos mais adequados a cada situação e, principalmente, através da divulgação dos
cuidados aos animais e deveres inerentes à posse responsável, bem como através da promoção de meios adequados de
controle populacional.
Art. 4o. – O prazo de duração da entidade acima descrita é por tempo indeterminado.CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS
Art. 5o. – A APA deverá obter recursos financeiros por meio de doações de associados e não associados, bem como
recursos mensais dos associados voluntários, para providenciar sede própria e para atender o disposto nos Artigos 2º e
3º.
Art. 6º. – A entidade, por não ter fins lucrativos, deverá aplicar todos os seus recursos nos
objetivos a que se dispõe, conforme osArtigos 2º. e 3º, além de cooperar com outros projetos e/ou
programas com as mesmas finalidades, promovidos por outras entidades, públicas ou privadas.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS
Art. 7o. – São órgãos da associação:
a) a Assembléia Geral;
b) o Conselho Deliberativo;
c) a Diretoria;
d) o Conselho Fiscal.
Art. 8o. – A Assembléia Geral é soberana e suas decisões devem ser acatadase cumpridas pelo Conselho Deliberativo,
pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal e por todos os associados.
Parágrafo Único – Haverá anualmente uma Assembléia Geral Ordinária, sendo que, em anos alternados, terá, entre
outras, a finalidade de promover a eleição de Conselho Deliberativo, Diretoria e Conselho Fiscal.
Art. 9o. – Compete exclusivamente à Assembléia Geral:
a) eleger os membros doConselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal;
b) destituir os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal;
c) aprovar ou rejeitar as contas da Diretoria, sobre o movimento financeiro da Associação;
d) promover alterações no Estatuto da Associação.
Art. 10 – O Conselho Deliberativo será composto:
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS de Jaboticabal - APA
Fundada em18 de agosto de 2001- Lei Municipal 3.193/03
Endereço provisório: Av. Benjamin Constant, 1470 Jaboticabal SP
a) pelos componentes da Diretoria, membros natos;
b) por três membros, titulares, mais três suplentes, eleitos dentre os associados pela Assembléia Geral.
Parágrafo Único – Os Conselheiros Suplentes substituirão os titulares em suas faltas ou
impedimentos.
Art. 11 – Compete aoConselho Deliberativo:
a) discutir, ajustar e decidir sobre todos os problemas referentes às finalidades da Associação;
b) colaborar na administração da Associação;
c) nomear os membros da comissão que entender conveniente formar, permanentes ou provisórios, para o período de
sua gestão;
d) praticar todos os atos previstos neste estatuto.
Art. 12 - São diretores do Conselho Deliberativo os mesmoselementos componentes da Diretoria da Associação.
Art. 13 – O Conselho Deliberativo só se reunirá com a presença mínima de 40% (quarenta por
cento) de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria de votos.
Art. l4 – A Diretoria será composta por:
a) um Presidente;
b) um Vice-Presidente;
c) um Secretário;
d) um Segundo Secretário;
e) um Tesoureiro;
f) um Segundo Tesoureiro....
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