Direito Tributário

Questões para reflexão
1- Quais são os quoruns necessários para aprovação das Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Leis Ordinárias?
Emendas constitucionais são necessários 3/5 de votos favoráveis de seus membros. leis complementares para ser aprovada precisa da maioria absoluta (maioria dos componentes de cada casa). leis ordinárias são simples, comum para aprovar é necessário a aprovação da maioria simples (maioria dos presentes daquela sessão, não pode ser qualquer maioria, deve ter no mínimo a maioria absoluta para abrir a votação ou seja 41 no mínimo da casa do senado que tem 81).

2- Quais são os 2 principais diplomas que fundamentam o direito tributário?
Constituição Federal e Código tributário nacional
3- Quais são as datas de promulgação, início de vigência e publicação da CF?
Promulgação: 05/10/1988 (aprovação)
Publicação: 05/10/1988
Início da vigência: Parte 05/10/1988 e parte posterior em especial o CTN 01/03/1989 Cap 145 a 162.
4- Quais são as datas de promulgação, início de vigência e publicação do CTN?
Promulgação: 25/10/1966
Publicação: 27/10/1966
Início da vigência: 01/01/1967

5- Que tipo de lei é o CTN na sua origem? E hoje? Por que?
Foi criada como ordinária, mas com força de complementar na criação da CTN. É considerada Lei complementar para atender o artigo 146 Inciso III da Constituição federal que apesar de parecer uma lei simples assim define a CF no referido artigo que cabe a lei complementar estabelecer normas específicas.

6- Quais são os artigos da CF que estão compreendidos no capítulo denominado “Do Sistema Tributário Nacional”?
Artigo 145 à 162

7- Quais são as espécies de tributos previstas na CF? E em quais artigos estão previstos? Quem tem competência tributária para instituir cada uma das espécies de tributos?
Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais.
As 3 primeiras (Impostos, taxas, contribuição de melhoria) todos podem instituir conforme art.