Primeiras Leis Ordinárias

LEI COMPLEMENTAR A tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados deve observar, dentre outras coisas, os preceitos determinados pelo Regimento Interno daquela casa que outorga aos projetos de lei complementar a tramitação de prioridade (art. 121, II, a), sendo assim amortizado o prazo para sua apreciação de quarenta para dez sessões ordinárias e lhes confere prioridade na discussão sobre as outras proposições, logo após os projetos em regime de urgência. Em…

Em contrapartida, é claro, esse empresário terá novos sócios. As três alternativas básicas para uma empresa se financiar seriam: empréstimos de curto e longo prazo; geração e reinvestimento do lucro; e aumento do capital dos acionistas. A primeira alternativa se refere ao financiamento via capital de terceiros que pode ser considerado como um financiamento externo via empréstimos bancários de curto prazo, emissão de títulos de renda fixa como debêntures (longo prazo) e notas…

Introdução O presente trabalho tem por escopo identificar se a lei complementar em face da lei ordinária, há ou não hierarquia entre estas espécies normativas e em face de lei federal frente a lei estadual e municipal. Para tanto, o estudo apresentado terá como foco de pesquisa o entendimento doutrinário e a posição do Supremo Tribunal Federal com relação à matéria. 1. Há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? Explique! Visando promover a efetiva…

E LEGISLAÇÃO DA TERRA PROFESSOR: VALTENBERG DE BRITO PROCESSO LEGISLATIVO João Carlos Gomes Lustosa TERESINA, JULHO DE 2014 Definição O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno. Processo e Procedimento Entende-se por Processo Legislativo o conjunto de atos praticados com o…

tarefa do Poder Legislativo é apresentar e analisar propostas que podem virar leis. Está escrito na Constituição Federal que essas propostas podem ser apresentadas em vários formatos. Esses diferentes formatos também são chamados de Espécies Legislativas. Segundo a Constituição, há sete espécies legislativas: 1º Proposta de Emenda à Constituição (PEC); 2º Projeto de Lei Complementar; 3º Projeto de Lei Ordinária; 4º Projeto de Lei Delegada; 5º Medida Provisória; 6º Projeto de Decreto…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de haver hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, posto que tal assunto é objeto de enérgicas discussões e divergências no âmbito jurisprudencial e doutrinário, discutindo-se a relação de subordinação entre tais espécies normativas. Nosso sistema jurídico busca alcançar os ideais de justiça, utilizando-se da própria legislação para alcançar esse estopim. Assim, tal sistema deve ser organizado de forma…

Subordinação das normas à Constituição. O ordenamento judiciário é considerado unitário, mas para isso é necessário que não haja conflito entre as normas. O fato de haver varias fontes de normas torna complexo o vislumbrar da construção escalonada das leis regentes. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), constituição cidadã, estabeleceu as diretrizes para o novo Estado Democrático de Direito que surgia. Dentre as várias inovações jurídicas, que…

suas derivadas em ordem a x. As Equações Diferenciais são aplicadas para modelar muitas situações da realidade como a velocidade de um satélite, volume populacional e outros. As equações são classificadas pelo seu tipo como Equação Diferencial Ordinária (EDO) e Equação Diferencial Parcial (EDP), que não está sendo contemplado nesse estudo. Pela ordem da derivada de maior ordem em uma equação diferencial é, por definição, a ordem da equação. E também a linearidade como linear e não…

Partindo da premissa da primeira questão, segundo a qual é fonte de direito tudo aquilo que provenha de órgãos habilitados e que, efetivamente, tenha alguma efeito no direito positivo, entendo que nenhum dos itens elencados nesta questão seja fonte do direito, porquanto incapazes de realizarem modificações no direito positivado. 3 - Creio que a norma inserida por lei complementar, que regule matéria de lei ordinária, será formalmente complementar, devendo ser conhecida como tal (lei…

constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário.C B - (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Leis complementares federais estão num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais. E C - (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Norma da Constituição Estadual que conflita com lei ordinária federal prevalece sobre esta, no âmbito do Estado-membro, por ser de hierarquia mais elevada. E D - (ESAF/GESTOR/2001) Todo Decreto-Lei editado antes da Constituição de 1988 perdeu eficácia depois da…