Lei complementar

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LEI COMPLEMENTAR

A tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados deve observar, dentre outras coisas, os preceitos determinados pelo Regimento Interno daquela casa que outorga aos projetos de lei complementar a tramitação de prioridade (art. 121, II, a), sendo assim amortizado o prazo para sua apreciação de quarenta para dez sessões ordinárias e lhes confere prioridade nadiscussão sobre as outras proposições, logo após os projetos em regime de urgência. Em paralelo o Regimento Interno do Senado Federal não traz qualquer tipo de situação semelhante.

A lei complementar é uma espécie normativa que destina-se a regulamentar matérias a ela reservadas pela Constituição, e sua aprovação exige quorum qualificado de maioria absoluta nas duas Casas do CongressoNacional.

Nota-se que a Constituição Federal não trouxe, à exceção do quorum de aprovação, nenhum método peculiar a ser seguido em contraposição ao procedimento da lei ordinária.

O art. 61 preceitua os próprios legitimados para oferecerem os dois tipos de projetos: qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; o Presidente da República; o SupremoTribunal Federal; os Tribunais Superiores; o Procurador-Geral da República; e os cidadãos, na forma prevista no § 2° do mesmo artigo.

Quando os projetos de lei ordinária e complementar tiverem origem externa ao Poder Legislativo Federal, sempre iniciarão sua tramitação pela Câmara dos Deputados (art. 61, § 2°, e art. 64).

O projeto de lei complementar está pendente ao regime de urgênciaconstitucional previsto no § 1° do art. 64 da Constituição Federal.

Conforme o Art. 65, parágrafo único da CF, a tramitação se dará nas duas Casas Legislativas e regressará à Casa iniciadora em caso de identificação da necessidade de emendas pela Casa revisora.

Há de se falar também que os assuntos a serem objeto de projetos de lei complementar estão prescritos na Constituição em rol taxativo.Essa imposição confere ao legislador infraconstitucional a submissão ao princípio conhecido como “princípio da reserva qualificada” (SILVA, 2003), também denominado “princípio da reserva complementar” (BACHA, 2004) ou “princípio da especialidade” (ALEXANDRINO & PAULO, 2005). Também, desta forma impedindo a regulamentação de assuntos reservados à lei complementar por medida provisória (art. 62, §1º, III, CF) e por lei delegada (art. 68, § 1º, CF).

A Câmara dos Deputados atribuiu aos projetos de lei complementar a deliberação em dois turnos de discussão e votação (art. 148), fazendo-os equivaler às propostas de emenda à Constituição. Se o projeto não impetrar na votação, em qualquer das Casas Legislativas, a concordância da maioria absoluta dos membros do Colegiado, ele será estimadoabdicado e remetido ao arquivo.

Outrossim, caso seja confirmado regularmente pela Câmara e pelo Senado, o projeto será remetido ao Presidente da República, que terá a faculdade de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente (art. 66, CF).

No episódio de justaposição de veto, o projeto vetado integralmente ou a parte vetada regressará ao Congresso Nacional para novo exame do assunto em sessãoconjugada, com vistas à aprovação ou não do veto (art. 66, § 4º).

Sendo o quorum para recusar o veto presidencial o mesmo necessário para acatar a matéria na sua tramitação, qual seja, o de maioria absoluta.

LEI ORDINÁRIA

A lei ordinária é uma classe normativa aproveitada nas matérias em que não há de se falar em lei complementar, decreto legislativo e/ou resolução. Assim, é residual ocampo material das leis ordinárias.

é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos").

A constituição Federal refere-se à lei ordinária exclusivamente como lei, sem o emprego...
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