Trabalho Tributario

SUMÁRIO

Introdução......................................................................................................3

Lei Ordinária e Complementar......................................................................4

Parte do Hervê...............................................................................................6

Parte do Zé

Conclusão

Bibliografia

INTRODUÇÃO

LEI ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR

Visando um melhor entendimento da matéria tratada no artigo, iniciaremos dissertando a respeito das duas leis abordadas, quais sejam, a complementar e a ordinária, procurando levantar suas principais diferenças.
Conceitualmente a lei ordinária é aquela que deve abarcar apenas as normas gerais e abstratas, ou seja, é ato legislativo geral, primário e típico. Há duas principais visões a respeito da lei ordinária, a da Doutrina Clássica e da Moderna, a primeira diz que a lei ordinária poderia tomar parte em tudo e não existiria assunto que lhe fosse vedado, algumas certas matérias constitucionais seriam reservadas, mas nenhuma seria vedada, sendo assim, seu campo de atuação seria grande e indeterminado.
Já para a Doutrina Moderna, o entendimento Clássico não é mais condizente com a realidade, uma vez que outros atos normativos primários se encontram ao lado da lei ordinária nos ordenamentos atuais, como é o caso da nossa Constituição, que enumera a lei complementar, os decretos legislativos, as resoluções etc. e define campos específicos de atuação. Desta forma, o campo de atuação da lei ordinária deixou de ser indeterminado, em face da reserva de certas matérias a outras espécies normativas.
Como é o caso dos exemplos a seguir: o art. 49 da CF aponta as matérias que devem ser tratadas por meio de decreto legislativo, o art. 68, §2º, estabelece que a delegação legislativa deve ser efetivada por meio de resolução do Congresso Nacional, os arts. 51