Primeiras Legislações Brasileiras

Zita Ana Lago Rodrigues2 RESUMO A realidade das cidades brasileiras se mostra avessa ao modelo de desenvolvimento local que objetiva as cidades sustentáveis, preconizado pela agenda 21- instrumento pioneiro de desenvolvimento urbano, utilizado como diretriz mundial, apesar ter gerado desdobramentos em níveis nacional e local, dada a necessidade, no planejamento, de observância cultural, ambiental e etc. - e também por legislações e políticas municipais, criadas para promover esse…

federação mundial de organismos de padronização de 140 países, representando cerca de 95% da produção mundial. Para fazer parte da ISO é necessário que o País tenha um único organismo normalizador. São estes organismos, tais como ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. A ISO é uma organização não-governamental, fundada em 23/02/1947. O termo “ISO” utilizado para representar a organização não é uma sigla, pois em português seria “OIN” e em inglês seria “IOS”. A palavra “ISO” é…

ambiental  Contaminação do Ar na França e Nova York 1 -Histórico 1º Sintomas da crise ambiental  Naufrágio do petroleiro Torrei Canyon 1 -Histórico 1.1 – As primeiras oposições O livro “Primavera Silenciosa” (“Silent Spring”), de Raquel Carson, publicado em 1962, foi a primeira reação, ou a primeira crítica mundialmente conhecida dos efeitos ecológicos da utilização generalizada de insumos químicos e do despejo de dejetos industriais no ambiente. 1…

Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (15º BPMA/MS), enquanto uma das principais Instituições governamental na área, tendo como referência o Novo Código Florestal e suas principais mudanças. Evidenciamos que, seja no plano teórico, quando as legislações constituem-se um suporte fundamental para atuação de Instituições e/ou Órgãos ambientais, seja no operacional, ainda existe uma lacuna para a real proteção, conservação e preservação ambiental, face os interesses intrínsecos da lógica…

conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Assim, a Lei Maria da Penha representou uma verdadeira guinada na história da impunidade. Por meio dela, vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas; mulheres em…

diploma de 1916, de Clóvis Beviláqua, podado no que tinha de ultrapassado e atualizado pela inclusão de novos preceitos, que sociedade brasileira vinha reclamando, como respostas jurídicas a novos problemas surgidos com a evolução política, econômica, técnica e social, verificado em nosso país a partir da década de 20, que assinala o início da modernidade brasileira, e hoje agravados pelos efeitos do fenômeno globalização[3]. O Código de Beviláqua é produto de uma formação eclética, em…

solução é o processo de ressocialização, não com vistas á punição, mas a reinserção desse indivíduo, na sociedade que ele mesmo repudiou. Este trabalho divide-se, pois, em duas etapas, sendo a primeira uma localização temporal do Direito da Infância e da Juventude ao longo do tempo, desde o surgimento das primeiras codificações até as causas mais prováveis e freqüentes que ensejam a criminalidade juvenil. A segunda trata das medidas sócio-educativas, dispostas uma a uma, suas aplicações…

diploma de 1916, de Clóvis Beviláqua, podado no que tinha de ultrapassado e atualizado pela inclusão de novos preceitos, que sociedade brasileira vinha reclamando, como respostas jurídicas a novos problemas surgidos com a evolução política, econômica, técnica e social, verificado em nosso país a partir da década de 20, que assinala o início da modernidade brasileira, e hoje agravados pelos efeitos do fenômeno globalização[3]. O Código de Beviláqua é produto de uma formação eclética, em…

DESENVOLVIMENTO 5 II. 1 CONTAMINAÇÃO QUÍMICA; QUALIDADE DA ÁGUA; LEGISLAÇÃO NACIONAL; SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. 5 II. 2 A EMERGÊNCIA DO PARADIGMA DA SUSTENTABILIDADE 7 II. 3 USOS E POTENCIAL DE CONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS POR SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS 9 II. 4 LEGISLAÇÔES RELACIONADAS AO USO E À QUALIDADE DAS ÁGUAS 12 II.5 EVOLUÇÃO DO PADRÃO DE POTABILIDADE BRASILEIRO 13 III. CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 IV. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 I. INTRODUÇÃO O ARTIGO…

aplicar lei estrangeira no Brasil. 3 - Relações com as demais disciplinas jurídicas I. DIREITO INTERTEMPORAL X DIPR. - regular os conflitos de leis no tempo dentro de um mesmo ordenamento jurídico x visa dirimir os conflitos entre as diversas legislações, aplicando a que se fizer cabível. II. D.I. PÚBLICO e DIPR. Fontes são as mesmas (Tratados, Acordos e etc.) e ambos possuem institutos em comum (nacionalidade e extradição). Pacificidade entre os próprios Estados x…