Primeiras Legislações Brasileiras

...........................................................................................10 REFERÊNCIAS ..............................................................................................11 1 INTRODUÇÃO A política social brasileira é um assunto de suma importância para o entendimento global do funcionamento da assistência no Brasil. A efetivação de direitos são baseados nas políticas , que são a base legal de atuação do assistente social . Um avanço inegável para…

como conseqüência da Tecnologia da Informação na sociedade, que necessita de normas, regras para regê-la. Contudo, tal regulamentação não é algo fácil, visto que o Direito não consegue acompanhar as constantes inovações tecnológicas, estando as legislações sempre um passo atrás. No vídeo “Para entender o Direito Digital, o Prof. José Antonio Milagre aduz da “necessidade de que a legislação sobre direito digital ou informática seja mais principiológica, geral, ampla e se possível, auto…

da cidadania. É por isso que as normas legais estão permanentemente em mudança e os legisladores sempre buscam adaptá-las à realidade em evolução, especialmente a abertura do ciclo das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. As Constituições Brasileiras até então relacionadas são: 24/03/1824; 24/02/1891; 16/07/1934; 10/11/1937; 18/07/1946; 24/01/1967; 17/10/1969 e 05/10/1988 (em vigor). A Constituição Federal que está em vigor, menciona em seu dispositivo legal, artigo 22. “Compete…

Planejamento e o financiamento da educação como instrumentos resultantes desses pressupostos. As políticas de recursos humanos para a educação. Reflexo sobre a realidade brasileira. Estudos de aspectos legais. OBJETIVO GERAL Proporcionar ao estudante o contato e conhecimento teórico acerca da organização da educação brasileira a partir de seus marcos reguladores, a citar: a Constituição Federal e legislação complementar. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Conhecer a educação na Constituição a…

analisa a estratégia brasileira de formação de professores: indicando sua inadequação para dispor em prática o paradigma curricular postulado pela sociedade da informação e prescrito pela LDB; sugerindo caminhos e estratégias para a elaboração de modelos de formação; indicando requisitos mínimos para que os cursos de formação inicial de professores cumpram seu efeito. Diante da hipótese de que a formação inicial e continuada de professores é a primazia na educação brasileira no início…

os membros. Assim, avaliar as legislações ambientais de cada país membro e suas semelhanças e diferenças, a fim de harmonizar as legislações sem a perda da soberania jurídica de cada Estado é relevante para a evolução da integração regional. Além disso, a relação dada a negociações comerciais e a incorporação do tema ambiental no bloco visando o desenvolvimento sustentável, sem obter desvantagens concorrenciais é outro fator relevante para a padronização das legislações no bloco.…

É a Constituição Brasileira que regulamenta o exercício de qualquer trabalho. O trabalho liberal é aquele que trabalha aplicando um tipo de conhecimento cientifico ou intelectual. Geralmente o profissional liberal trabalha com independência a um tipo especifico de clientes; mas isso não impede que ele venha a ser subordinado as leis trabalhistas, podendo trabalhar com um contrato de trabalho. Como o profissional liberal necessita desse tipo de conhecimento a realização da sua atividade…

INTRODUÇÃO No mês de junho do ano de 2013 milhões de pessoas foram às ruas no Brasil para protestar contra diversos aspectos negativos do país. Inicialmente as manifestações eram contrárias ao aumento das passagens de ônibus que diversas prefeituras brasileiras haviam determinado, entretanto o movimento social ganhou corpo e outras diversas bandeiras foram levantadas pelo povo brasileiro, dentre elas a contrariedade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011 (aqui…

análise acerca da compatibilidade da legislação brasileira com a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência Recife 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Contornos sobre o princípio da igualdade como fator norteador das ações afirmativas– uma análise acerca da compatibilidade da legislação brasileira com a Convenção Sobre os Direitos da…

de Direito brasileiro. A noção de bem não deve ser confundida com aquela de patrimônio, muito mais abrangente que a primeira. Ao patrimônio atribui-se um regime jurídico, que difere daquele da Lex rei sitae, como ocorre, nos direitos de família e das sucessões, por ocasião da dissolução da sociedade conjugal e na morte de uma pessoa. Por vezes, no entanto, as legislações internas de direito internacional privado aplicam, em parte, a Lex rei sitae a um patrimônio, particularmente…