Generalidades sobre o exercicio da enfermagem

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É a Constituição Brasileira que regulamenta o exercício de qualquer trabalho. O trabalho liberal é aquele que trabalha aplicando um tipo de conhecimento cientifico ou intelectual. Geralmente o profissional liberal trabalha com independência a um tipo especifico de clientes; mas isso não impede que ele venha a ser subordinado as leis trabalhistas, podendo trabalhar com um contrato de trabalho.Como o profissional liberal necessita desse tipo de conhecimento a realização da sua atividade depende da expedição de um titulo de habilitação controlada por uma legislação que fornece proteção tanto ao trabalhador quanto a quem recebe o serviço.
Mas o que são legislações? Pra que elas servem? Como surgiram?
As legislações existem para controlar as relações entre as pessoas e a sociedade.
Aprimeira legislação que se tem conhecimento foi escrita por volta de 1.700 a.C, foi estabelecida por Hamurabi que era o rei da Babilonia território que hoje é ocupado pelo Iraque.
Chamada de Codigo de Hamurabi; essa lei embora seja muito antiga, possui um texto muito moderno, como mais de 200 artigos e fala sobre questões como a família, o direito de propriedade, questões de penhora e até mesmo sobrea proteção do consumidor, algo que é bastante recente no Brasil.
Mas no que se diz respeito a enfermagem historicamente a primeira legislação que falava sobre a mesma foi o decreto 791/1890 que criou a primeira escola de enfermagem no Brasil com duração de dois anos e aulas ministradas por médicos.
Mas tarde no ano de 1921 o decreto numero 15.230 onde incluiu os enfermeiros no exercito comoparte dos subalternos.
Em seguida veio o decreto numero 16.300/23 a principal característica deste decreto foi que a partir daí começou-se a ser fiscalizada o exercício das profissões de saúde inclusive da enfermagem; mas outro ponto importante foi a criação da escola de enfermagem Ana Neri que ainda hoje existe na faculdade federal do RJ
Em 1931 veio o decreto 20.109 que teve como objetivoestipular as condições mínimas que as escolas de enfermagem deveriam possuir para fornecer os cursos e falava também que somente pessoas formadas nessas escolas equiparadas na forma da lei teriam direita a certificação.
No decreto 20.931 estipula algumas normas para a fiscalização do exercício da atividade dos profissionais da área da saúde. Contudo ainda não havia uma preocupação em estabelecer o queseria cabível ao enfermeiro fazer, mas o texto dessa legislação proibia o mesmo de abrir consultórios e punia com a perca do exercício da profissão aquele que cometesse uma falta grave.
Já na lei 775/49 estabelecia aos hospitais que era obrigatório que existisse um profissional formado para a direção do exercício de serviços de enfermagem, foi a partir daí que se tornou obrigatório que setivesse formação para trabalhar com enfermagem no Brasil
Somente em 1955 com a lei 2.604 surgiu a primeira legislação no Brasil que tratava especificamente sobre o exercício da enfermagem, ate então não se tinha definido o que era cabível ao enfermeiro fazer. A lei era linda gente, mas como tudo no Brasil ela ficou somente no papel.
Em 1960 foi aprovada a lei 3.780 que apesar de não ser uma leidirecionada a enfermagem, foi uma das leis mais importantes para a profissão pois a partir dela a enfermagem foi considerada uma profissão de nível superior, e começou-se a ser remunerada equivalentemente.
Já em 1961 o decreto 50.387 veio desenterrar a lei 2.604 e assim regulamentar o exercício da enfermagem estabelecendo o que era cabível ao enfermeiro fazer ou não.
E finalmente em 1986 foi aprovadaa lei tal que substitui a lei 2.604 e o decreto 50.387 se tornando assim a atual legislação que regulamenta o exercício de enfermagem no Brasil e foi a partir daí que se definiu que os técnicos e auxiliares deveriam contar sempre com a supervisão de um enfermeiro.

Importância do estudo da legislação
Ser cidadão e ter direito a vida, a liberdade, a propriedade, a igualdade perante a lei; e,...
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