Resumo lei lbd

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Ao longo do processo constitucional, de 1823 a 1988, podem-se identificar certos efeitos para a educação nas Constituições; pois as sociedades constantemente sofrem mudanças de ordem econômica, social, política e cultural e os indivíduos que delas participam também evoluem para se adaptarem às novas situações conjunturais. Todas essas transformações resultam em alterações nos relacionamentos daspessoas entre si e com as organizações governamentais e não governamentais; gerando mudanças de mentalidade, usos e costumes, de condutas morais e logicamente das leis, que são a base de sustentação do exercício da cidadania. É por isso que as normas legais estão permanentemente em mudança e os legisladores sempre buscam adaptá-las à realidade em evolução, especialmente a abertura do ciclo dasDiretrizes e Bases da Educação Nacional.
As Constituições Brasileiras até então relacionadas são: 24/03/1824; 24/02/1891; 16/07/1934; 10/11/1937; 18/07/1946; 24/01/1967; 17/10/1969 e 05/10/1988 (em vigor).
A Constituição Federal que está em vigor, menciona em seu dispositivo legal, artigo 22. “Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIV. diretrizes e bases da educação nacional;(...). Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”
Esta lei complementar referida pela carta magna, é a LDB[1], regulamentada cujo nº 9394 de 1996, entrando em vigor em 1997; é uma lei federal, à nível do território nacional, genérica, não impositiva e sobretudo com visão flexível; tanto na área do ensinopropriamente dito quanto na da administração dos sistemas e das escolas, para uma educação mais dinâmica e atualizada.
Dentre as Políticas Educacionais do país encontram-se várias LDBs: 4024/61; 5540/68; 5692/71; 7044/82 e 9394/96 (em vigor).
Entendemos que uma Lei, seja qual for, “é produto de movimentos sociais, articulados numa constante dinâmica de embates, e que, sendo assim, representa avitória de uma perspectiva de país, de sociedade, de educação, que prevalece sobre as demais.”(NISKIER, 1997).

O significado de diretrizes e bases
A palavra Diretriz, como substantivo, é a linha que mostra o caminho, define objetivos e tendências e significa direção, orientação. Como adjetivo, é a qualidade do que dirige, que orienta, ou seja, conjunto de instruções, indicações eregras gerais que conduzem as ações em uma determinada área. Bases são os alicerces que servem de apoio a uma estrutura ou de sustentáculo a uma construção; as bases indicam a disposição das partes e mantêm a coesão de toda a estruturação.
Segundo ensina Lourenço Filho, “diretrizes e bases significam linhas de organização e administração de um empreendimento, conjunto de providências quelhe dêem coesão, segundo rumos gerais que a todo o sistema imprimam unidade funcional.”

Breve Histórico e Estruturação
De 1988 até 1996, houve uma espécie de perempção das leis educacionais brasileiras, resultante da evolução material da nossa sociedade, dos avanços científicos e tecnológicos, e da extinção dos princípios jurídico-constitucionais, que nortearam a elaboração dalegislação então vigente. A LDB trata-se, portanto, de uma lei que corresponde à evolução do Direito Constitucional; lei ordinária legitimamente elaborada pelo Congresso Nacional ao longo de anos de exaustivas audiências públicas, apreciações e votações na Câmara dos Deputados (cinco anos) e no Senado Federal (três anos). Conhecida como Lei Darcy Ribeiro[2], estruturou-se com base em nove títulos, cincocapítulos e cinco seções com seus 92 artigos.
Nenhum decreto, regulamento, resolução, portaria ou instrução do Poder Executivo Federal e nem mesmo leis, decretos ou atos administrativos estaduais ou municipais podem exorbitar do texto da LDB, sob pena de serem anulados ou declarados ineficazes pelas autoridades judiciárias. Além disso, ninguém pode escusar-se de cumpri-la, alegando que não a...
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