Poder De Investigação Do Ministério Público

Livro de prática – 01 peça (dia sim/dia não). 1. TEORIA  DICAS – MATÉRIAS E DISPOSITIVOS QUE SEMPRE CAEM!  PP 66 e 67 do livro(3ª Edição) – normas de reprodução obrigatória  ler e marcar com uma cor específica na CRFB. São os Limites ao Poder Recorrente.  Servidores estaduais podem ter seus subsídios reduzidos? Não, conf. Art. 37, X – é norma de reprodução obrigatório. 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A) DIREITOS POLÍTICOS 1. Art. 14 ao 17 CRFB. Art. 44 e seguintes. Art. 60

judiciárias a investigação das infrações penais, em seu artigo 144, porém essa tarefa não é exclusiva das autoridades policiais, podendo atribuir funções investigatórias a autoridades administrativas. É o que prevê o artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a possibilidade dos chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita outras formas de investigação criminal e até mesmo civil, feitos, por exemplo, pelo…

exclusividade às Polícias Civis e à Polícia Federal quanto ao poder de investigar, excluindo qualquer forma de possível investigação por parte do Ministério Público. As opiniões se dividem, muitos dizem que a mídia tem influenciado a opinião da população e que o MP tem feito ações midiáticas e com o intuito de mascarar a real intenção do projeto e distorcer suas competências no âmbito constitucional , outros ressaltam a submissão das Polícias ao Poder Executivo e sua falta de estrutura,…

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A PEC 37/2011 A Constituição de 1988 é considerada um divisor de águas na existência do Ministério Público Brasileiro, devido às relevantes características e ao novo perfil reconhecidos à instituição. Com o Advento da denominada Constituição Cidadã, o Ministério Público teve reconhecida sua plena autonomia e independência, com identidade própria, sem vinculação a qualquer dos Poderes constituídos. Por esta razão foi inserido…

A CONSTITUCIONALIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Inquérito Policial é o “procedimento para apurar as infrações penais e oferecer ao titular da ação penal elementos com que, em juízo, pedirá a aplicação da lei” (SANTOS, 2001, p. 124). Isso ocorre por meio de provas como: oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias técnicas, interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios.…

site do Ministério Público do Paraná, o projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes de Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério…

que o Ministério Público (MP) surge pela primeira vez na Constituição Federal de 1891, sendo posicionado dentro do Poder Judiciário. Com as mudanças de regime político e criação de novas constituições esse posicionamento também foi modificado, sendo considerado em 1946, pela primeira vez como uma instituição independente dos demais poderes. Com o advento da CF de 88 o Ministério Público passa a ser considerado um “extrapoder”, pois possui atribuições e garantias de poder, sem ser um…

O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CHILENO No Brasil, a atual discussão sobre a PEC 37, que visa limitar o poder investigativo criminal do Ministério Público, divide opiniões. Pelo sistema constitucional não há essa possibilidade, mas na prática a investigação ministerial é habitual. Assim, é mais que natural comparar o nosso modelo de investigação com o dos outros países. Desta maneira, este texto abordará o Sistema Investigativo Criminal Chileno, onde o Ministério Público…

prerrogativa de investigação do Ministério Público e a análise do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011. 1.3 Objetivo Geral Fazer uma análise do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011 proposta pelo Deputado Lourival Mendes e fazer uma correlação com a com as prerrogativas de Investigação que a Constituição Federal concede a instituição Ministério Público a fim de descobrir se o Parquet tem legitimidade ou não para realizar investigações criminais, ou seja, se a PEC que…

CESUFOZ – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU POLÍCIA JUDICIÁRIA BRUNO MATHEUS SCHAFER VACCARI FOZ DO IGUAÇU 2015 Polícia Judiciária: instrumento de garantia do Estado Democrático de Direito O Poder de Polícia do Estado se encontra concretizado através dos Órgãos Policiais. O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 enumera as Instituições Policiais que perfazem a Segurança Pública em cada um de seus níveis. Já os parágrafos do referido artigo deixa expresso as