Penas Pecuniárias Resumo

Direito Penal Tema: Teoria Geral da Pena III Prof.: Rogério Sanches Data: 21/02/2007 __________________________________________________________________________ Resumo PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Fases de aplicação da pena: 1ª) Fixação da pena-base: artigo 59 do CP; 2ª) Sobre a pena-base, o juiz busca a pena intermediária: arts. 61/62 (circunstâncias agravantes) e 65/66 (circunstâncias atenuantes) do CP. 3ª) Cômputo das causas de aumento e diminuição da pena: art. 68 do CP. 4ª)…

RESUMO DO LIVRE DOS DELITOS E DAS PENAS – CESARE BECCARIA Inicialmente é importante dizer que César Becaria sofreu diretamente a influência dos Enciclopedistas (Voltaire, Rosseaue Montesquieu). Na época de Cesaré Bonesana, a ideia geral é de que as penas constituíam uma vingança coletiva, bem diferente do momento atual onde a pena visa a ressocialização do condenado, e apena de prisão tem como objetivo segregar o preso perigoso. Abrindo possibilidade de que os presos que foram condenados por

disposición AMBIENTAL. Resumo: O presente artigo, trataremos dos crimes ambientais, identificando quais são as condutas tidas como lesivas ao bem jurídico tutelado pela lei de crimes ambientais bem como o tipo de pena se impõe a tais infratores e ainda como são cumpridas. Serão efetuados ainda breves comentários sobre a responsabilização da Pessoa Jurídica em crimes ambientais e traremos um apanhado sobre a impunidade e reiteração nos crimes ambientais, como ocorre muitas vezes, onde…

juízo. Além disso, fez-se necessário impor uma regulamentação à atividade societária, também no aspecto pena lítico, para coibir, pragmaticamente, algumas atividades ilícitas das corporações. O quadro evolutivo somente se completou a partir de 1948 com o advento do Criminal Justice Act, responsável pelo estabelecimento da possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas pecuniárias. Atualmente, no direito inglês, as pessoas coletivas podem ser punidas por infrações…

Especiais Criminais (Lei 9099/95) para os casos de violência doméstica. Estes Juizados julgam os crimes com pena de até 2 anos menor potencial ofensivo). Retira dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher. Permite a aplicação de penas pecuniárias como as de cestas básicas e multa. Proíbe a aplicação destas penas. Os Juizados Especiais Criminais tratam somente do crime, mas para a mulher vítima de violência…

mesmo sexo. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual. Nos casos de violência, aplicava-se a lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de "menor potencial ofensivo" (pena máxima de 2 anos). Retira desses Juizados a competência para julgar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os juizados possuiam apenas competência criminal. Quando se tratava de questões cíveis (separação,…

criou os |Retira desses Juizados a competência para julgar os crimes de | |Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de "menor |violência doméstica e familiar contra a mulher. | |potencial ofensivo" (pena máxima de 2 anos). | | |Esses juizados só tratavam do crime. Para a mulher resolver o |Serão criados Juizados Especializados de Violência Doméstica e

sendo o fato típico e antijurídico. Para que exista o crime, portando, basta que haja um fato típico e antijurídico. É um comportamento humano causador de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. Para a aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável, isto é, reprovável. O fato típico é composto pela conduta (ação ou omissão), pelo resultado (inerente à maioria dos crimes), pela relação de causa e…

Caracterísiticas / Princípios da Pena legalidade (nulla poena sine lege) Em resumo, estabelece que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. Uma nova lei, jamais irá retroagir, ou seja, punir alguém por um fato que não era considerado crime ou aumentar a pena daquele que já foi processado ou condenado. Mas, se o individuo já foi processado ou condenado, a lei que, de qualquer maneira beneficie o réu, sempre irá retroagir, obrigatoriamente.…

mesmo sexo. | Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual. | Nos casos de violência, aplica-se a lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de "menor potencial ofensivo" (pena máxima de 2 anos). | Retira desses Juizados a competência para julgar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Esses juizados só tratavam do crime. Para a mulher resolver o resto do caso, as questões cíveis…