Penas Pecuniárias Resumo

Aula 23.02.10 Teoria Geral do Processo 1. Conceito: Pena é sanção imposta pelo Estado ao culpado pela pratica de um delito. Advém do direito subjetivo do Estado punir (jus puniendi). A sanção penal é a resposta ao descumprimento ao descrito na norma penal. 2. Historia da Pena: Segundo Rogério Grecco a primeira pena a ser aplicada ocorreu no paraíso. O Estudo da pena é dividida em 3 fases: a) Vingança Privada – Nesta época destacavam-se a…

RESUMO O presente estudo se propõe, por meio do método indutivo e sem a pretensão de esgotar o tema, demonstrar a necessidade de se consolidar no sistema penal brasileiro uma política criminal que busque atender, em sua plenitude, a Teoria do Minimalismo Penal, observando-se, na intenção de frear uma infração legislativa que não se mostra eficaz, o Princípio da Intervenção Mínima. A reestruturação do modelo existente é importante, pois a excessiva criminalização de condutas e a…

esferas do direito, tanto privado, público ou internacional. Provavelmente não só na antiguidade, atualmente acontece a luta pelo o direito do meu e do teu já é mantida não somente pelo valor do objeto, para evitar uma perda pecuniária, mas expunha e defendia, neste objeto, o seu direito, a sua honra, a sua própria pessoa. A disposição que o individuo demonstra para fazer valer o seu direito já não é mais pelo miserável valor do…

MULTA PENAL CUMULATIVA: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FIXAÇÃO A CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES1 Juniara Cristina Fernandes Orthmann2 Resumo: Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencionada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal…

AS FINALIDADES DA PENA E SUA EVOLUÇÃO Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP RESUMO Neste trabalho será feito um estudo sobre a evolução histórica e os aspectos contemporâneos relativos aos fins da pena,buscando demonstrar os fundamentos e justificativas das consequências jurídicas impostas para quem pratica uma infração penal. Analisando o retrospecto histórico sobre como as penas foram evoluindo e buscando uma maior humanização em relação às pessoas que…

Código de Hamurábi- RESUMO As penas desse código eram extremamente severas, as mutilações também eram muito comuns. Pode-se dizer que as penas tinham dois tipos de espécie: Pena de Talião, mais conhecida como “olho por olho e dente por dente”. Ou seja, o dano causado corresponde à pena recebida. E pecuniárias que determinavam o preço do pagamento equivalente à gravidade do delito. Vale lembrar que esse é uma crestomatia de decisões dos juízes, dos costumes e do próprio rei. Cada…

CÓDIGO DE HAMURABI (RESUMO) Quais são os assuntos abrangidos pelo Código Hamurabi e em que âmbito se pode dizer que o Código de Hamurabi foi pioneiro? As penas impostas pelo Código Hamurabi eram severas e extremadas, e geralmente culminavam em mutilações. Essas penas eram divididas em duas espécies: a) as pecuniárias quedeterminavam o pagamento de quantia determinada de acordo com a gravidade e o tipo de delito praticado. b) Pena de Talião, a chamada “olho por olho, dente…

Resumo 1ª Prova de Direito Penal II Unidade I – Concurso de Pessoas 1) Noções introdutórias O fato punível pode ser obra de um de vários agentes, produto da concorrência de várias condutas praticadas por sujeitos distintos. Conceito: Ocorre quando num delito intervêm vários autores ou autores e outros que participam do delito sem serem autores. É a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Nos crimes plurissubjetivos, que só podem ser cometidos por duas ou

Federal da Bahia Componente: DIR034- Direito Ambiental Prof°: Heron Jose de Santana Gordilho Estudante: Marcos Leone Araujo Dórea – T01 Tema: Transação penal, sursis processual e penas alternativas ambientais (lei 9605/98). Resumo: Me proponho á falar nesse pequeno texto sobre transação penal, sursis processual e penas alternativas ambientais de maneira conceitual, mostrando que esses estão interligados e como esses contribui para uma maior resolução dos casos jurídicos. Resenha…

CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTES JUIZADOS JULGAM OS CRIMES |COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A | |COM PENA DE ATÉ DOIS ANOS (MENOR POTENCIAL OFENSIVO). |MULHER. | |PERMITE A APLICAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS COMO AS DE CESTAS BÁSICAS|PROÍBE A APLICAÇÃO DESTAS PENAS. | |E MULTA. |