Curso de audiencia trabalhista

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Confirme o que muda com a nova lei
|Antes |Com a nova lei |
|NÃO EXISTE LEI ESPECÍFICASOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A |TIPIFICA E DEFINE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER|
|MULHER ||
|NÃO ESTABELECE AS FORMAS DESTA VIOLÊNCIA |ESTABELECE AS FORMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER COMO |
||SENDO FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL E MORAL. |
|NÃO TRATA DAS RELAÇÕES DE PESSOAS DO MESMO SEXO. |DETERMINA QUE AVIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER INDEPENDE DE |
| |ORIENTAÇÃO SEXUAL. |
|APLICA ALEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI 9.099/95) PARA |RETIRA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI 9.099/95) A |
|OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTES JUIZADOS JULGAM OS CRIMES|COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A |
|COM PENA DE ATÉ DOIS ANOS (MENOR POTENCIAL OFENSIVO). |MULHER. ||PERMITE A APLICAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS COMO AS DE CESTAS BÁSICAS|PROÍBE A APLICAÇÃO DESTAS PENAS. |
|E MULTA. ||
|OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS TRATAM SOMENTE DO CRIME, MAS PARA |SERÃO CRIADOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EFAMILIAR|
|A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RESOLVER AS QUESTÕES DE |CONTRA A MULHER COM COMPETÊNCIA CÍVEL E CRIMINAL PARA ABRANGER |
|FAMÍLIA (SEPARAÇÃO, PENSÃO, GUARDA DE FILHOS) TEM QUE...
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