Penas Pecuniárias Resumo

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA RESUMO SOBRE A OBRA: DOS DELITOS E DAS PENAS DE CESARE BECCARIA ALUNO: ELEN BRAGANÇA SANTOS TURMA: 606 TURNO: NOITE DISCIPILINA: DIREITO PENAL I (PARTE GERAL II) PROFESSOR: CRISTIAN KIEFER DA SILVA Resumo da Obra Dos Delitos e das Penas A obra que aqui será analisada, trata-se de uma das primeiras, se não a…

número 017/2.12.0003525-0: Dados Gerais: Relator: Desembargador Rogério Gesta Leal. Classe: Apelação. Subclasse: Crimes Contra a Fé Pública. Assunto: Direito Penal / Crimes Contra a Fé Pública / Uso de Documento Falso. Data do Fato: 11/12/2011. Em Resumo: O Ministério Público, por intermédio de seu Agente Signatário, baseando-se no Inquérito Policial Número 1295/2011, ofereceu denúncia contra DEVALDINO DA SILVA. Do Fato Delituoso: No Dia 11/12/2011, o denunciado envolveu-se em…

O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS DE JACAREZINHO/PR MONITORING CENTER FOR ALTERNATIVE PENALTIES, IN JACAREZINHO/PR UENP - PR Débora Gonçalves TOMITA 1 Thiago Leonardo RIBEIRO 2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar o Núcleo de Monitoramento de Penas Alternativas de Jacarezinho/PR, cuja proposta é levar a toda a população informações sobre a importância das medidas, penas e prestações sociais alternativas, estimulando a conscientização…

CURSO: DIREITO TURMA: DIR01NA ALUNO: MARCELO DA CRUZ FONSECA DISCIPLINA: ANTROPOLOGIA JURÍDICA PROFESSOR: RONALDO BAZI RESUMO DO LIVRO “HISTÓRIA DO DIREITO” AUTOR: RODRIGO FREITAS PALMA PÁGINAS: DE 61 A 90. O DIREITO NO EGITO ANTIGO Apesar do Egito ter uma sociedade ilustre em conhecimentos humanos deixados na arquitetura, engenharia, política, matemática, astronomia e arqueologia, podemos observar também desenvolvimentos culturais e sociais nas relações entre…

1-Do que trata os capítulos estudados? Trata-se dos profissionais que praticam atividades anti-éticas,podendo acarretar danos de forma indireta ou omissa tanto ao paciente,quanto ao publico e a equipe profissional. 2-Faça um resumo dos capítulos: O Código de Ética Odontológica (CEO) brasileiro, Resolução CFO-71 de maio/2006, é um instrumento elaborado para orientar a conduta dos cirurgiões-dentistas sobre os aspectos éticos da prática profissional A obrigação moral de não infligir…

Pelissaro e Gilciane Trentin 1 O mundo tornou-se perigoso, porque os homens aprenderam a dominar a natureza antes de se dominarem a si mesmos (Schweitzer). A natureza pode suprir todas as necessidades do homem, menos a sua ganância (Gandhi) RESUMO: O presente artigo tem como espoco evidenciar o momento em que o meio ambiente foi consagrado na legislação brasileira como um bem indispensável à vida e demonstrar que a sociedade está inserida em um mundo de contrastes e de…

seguinte esquema: Tutela Antecipada + Liminarmente + Finalidade + Modus Operandi + Multa Ex.: Requer a concessão da tutela antecipada liminarmente, para a realização da cirurgia de urgência, expedindo ofício ao plano de saúde (réu da presente ação), sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência. PS: Multa: se a finalidade da ação for justamente o pagamento de valores, entende a doutrina que não se pode pedir o pagamento de multa (não há sentido em pressionar o devedor…

equívoco cometido pelo, MM. Juízo a quo, e que uma vez analisados com cautela, darão provimento positivo a este recurso. Resumo dos fatos A Empresa ora apelada, foi compelida a pagar um salário mínimo e meio mensal a apelante com a finalidade de ajudá-la a arcar com as despesas de tratamento hospitalar em razão das lesões sofridas no interior de seu veículo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, pelo descumprimento. Tal decisão foi objeto de agravo de Instrumento que…

(www.juridica.com.br) Sumário: 1. Introdução. 2. Vitimologia - Conceito e objeto. 3. Síntese histórica da reparação do dano no Brasil. 4. A reparação do dano na legislação especial. 5. Perspectivas para a reparação do dano. 6. Conclusões. Resumo: Após conceituar a vitimologia e historiar a reparação do dano do direito brasileiro, apontamos as seguintes conclusões: a) durante muito tempo houve um “esquecimento da vítima no direito penal brasileito”; b) o resurgimento da vítima…

Título V Das Penas Capítulo I Das Espécies de Pena Art. 32. As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa. Tema — A pena, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 e para boa parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e sócio-educativo, visando a perfeita reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa…