Apelação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS

Proc.:

.............................., já qualificada nos autos da ação em epígrafe, promovida em face da ............................, inconformada com a R. decisão prolatada por este MM juízo, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, à instância superior na conformidade das razões anexas, requerendo, desta forma, que seja o presente recebido em seus efeitos legais e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, após o cumprimento das formalidades legais.

P. deferimento.

Petrópolis, .................................

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo:
Apelante:
Apelado:

Egrégio Tribunal

Eméritos Julgadores

Objeto

Pretende a apelante a reforma da sentença proferida em 1ª instância, buscando deste Tribunal o restabelecimento do despacho inicial da demanda executória e o prosseguimento do feito, uma vez que possui crédito a receber oriundo da fixação de multa cominatória, pelo descumprimento da decisão de fls.21 da Ação Cautelar Incidental, encontrando impedimento para satisfação do crédito ante a R. sentença proferida pelo MM Juízo a quo que revogou o despacho inaugural da demanda executória e julgou extinta a Ação Cautelar fundamentando que o acordo firmado entre as partes inviabilizaria a percepção da quantia relativa as astreintes .

Traremos a baila aspectos relevantes, que demonstrarão o equívoco cometido pelo, MM. Juízo a quo, e que uma vez analisados com cautela, darão provimento positivo a este recurso.

Resumo dos fatos

A Empresa ora apelada, foi compelida a pagar um salário mínimo e meio mensal a apelante com a finalidade de ajudá-la a arcar com as despesas de tratamento hospitalar em razão das lesões sofridas no interior de seu veículo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, pelo descumprimento. Tal decisão foi objeto de agravo de Instrumento