Das penas

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Caracterísiticas / Princípios da Pena
legalidade (nulla poena sine lege) Em resumo, estabelece que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. Uma nova lei, jamais irá retroagir, ou seja, punir alguém por um fato que não era considerado crime ou aumentar a pena daquele que já foi processado ou condenado. Mas, se o individuo já foi processado ou condenado, a leique, de qualquer maneira beneficie o réu, sempre irá retroagir, obrigatoriamente.
Anterioridade (art. 1 – prévia cominação legal) “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." O Princípio da Reserva Legal é decorrente do Princípio da Legalidade.
personalidade (não se estende a terceiros – exceto perda de bens – art. 5, XLVI, b CF– fulmina – efeitos secundários- familiares)
Individualidade (individualização) art. 5 XLVI (fato X agente) É o princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida.
proporcionalidade (XLVI do 5 da CF; 59 e61 CP)
Inderrogabilidade – praticado o delito a pena dever ser certa e cumprida. Suavizado pela suspensão (sursis), livramento condicional, perdão judicial, extinção. A pena deverá ser aplicada, sempre que se configurar simetria perfeita entre o tipo penal, e a atitude empregada pelo indivíduo. Contudo, há situações excepcionais que excluem a ilicitude, por exemplo. Entretanto, via de regra nãopode haver extinção da pena, por mera liberalidade
Humanidade – não ´pode ser cruel, desumana e degradante – art. 5, XLIX
O Direito Penal é o ramo da ciência jurídica que possui a função de descrever comportamentos nocivos a sociedade e de punir todos que o praticam. Essa punição deve ser justa, ou seja, de acordo com a nocividade do comportamento.
A justa aplicação da pena deveseguir princípios que resguarda a sociedade e ao mesmo tempo o indivíduo apenado.
penal, e a atitude empregada pelo indivíduo. Contudo, há situações excepcionais que excluem a ilicitude, por exemplo. Entretanto, via de regra não pode haver extinção da pena, por mera liberalidade
 Progressão X Regressão
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com atransferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
Estabelece o art. 118 da LEP, obrigatoriamente, a regressão para qualquer dos regimes mais rigorosos quando o sentenciado praticafato definido como crime doloso ou falta grave, ou sofre condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torna incabível o regime.
 Remição X detração
 REMIÇÃO A remição é uma nova proposta inserida na legislação penal pela Lei nº 7219/84, tendo como finalidade mais expressiva a de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. Prevê o art. 126 daLEP: “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena”. A contagem do tempo será feita, nos termos do art. 126, § 1º, da LEP, à razão de um dia de pena por três de trabalho, e alcançará, conforme o disposto no § 2º do mesmo dispositivo, o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho por ter sido vítima de acidentedurante o trabalho prisional. É praticamente pacífico na jurisprudência que o tempo remido deve ser computado como de pena privativa de liberdade cumprida pelo condenado e não simplesmente abatido do total da sanção aplicada.


 Como a remição é instituto criado pela LEP, tem ela caráter geral, abrangendo todos os condenados sujeitos a esse diploma legal
 DETRAÇÃO Com a rubrica de “detração”,...
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