Pena

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IMPOSTO -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Luiz Vicente Cemicchiaro
Ministro do Superior Tribunal de Justiça Professor da Universidade de Brasília
A história do Direito Penal é a história da pena. Chega-se a identificar a data da lei pela sanção cominada.
Hoje, imprime-se sentido de interesse público. É meio para alcançar essa finalidade. Não faz sentido punir por punir.
Nos últimos anos, emboralentamente, a clientela, diga-se assim, do Direito Penal está se ampliando. Antes, processados eram, como regra, somente pessoas socialmente desprotegidas. A lei fazia-se rigorosa com o pequeno furto: prisão em flagrante, denúncia, processo rápido, condenação. Hoje, aos tribunais, comparecem pessoas, antes resistentes, ao controle formal da criminalidade. Sonegação fiscal, crimes de improbidadeadministrativa estão sendo apurados. A sanção alternativa deve ser incentivada, no sentido de a pena adequar-se ao crime e ao criminoso. Com isso, tornar-se-á materialmente útil. Deixa de ser mera expiação para efetivar-se como instituto de interesse social.
Nenhuma sanção penal, repita-se, pode ser afastada do interesse público.
Recomenda-se diversificação, utilizar amplo leque a fim deatender a variadas situações.
A sanção penal é invocada pela legislação tributária para reforçar a idéia de cumprir a obrigação fiscal.
A aplicar-se sanção penal, restritiva do exercício do direito de liberdade, preferível estimular o devedor a satisfazer a obrigação, recolhendo o tributo, ainda que tardiamente.

Historia da humanidade e as 3 fases.... http://jusvi.com/artigos/42791

O EstadoLiberal e o Direito Penal
por Alcenir Gomes de Souza
Artigo produzido: JUN/2009
INTRODUÇÃO
Não há dúvida de que o ramo do Direito que mais confunde as paixões humanas é o Direito Penal, posto que trata da sensível relação entre crime e castigo, liberdade e prisão.
Em uma viagem pela história da evolução do homem, encontramos o ser humano tentando estabelecer um parâmetro para a conduta dosdemais membros de sua sociedade, de forma a garantir uma convivência harmoniosa entre a espécie. É nesse cenário que contemplamos o surgimento do Direito Penal, que desde seu nascedouro assumiu a função de “válvula” de contenção social, assim personificada na figura das penas.
Por esse prisma, a busca para tentar legitimar o ius puniendi estatal tem sido o objeto norteante da inquietação de váriosjusfilósofos ao longo dos tempos. Em decorrência desse anseio por uma melhor definição do conceito ideal dos fins, objetivos e principiologia das penas, inúmeras alterações nos paradigmas originais das penas foram sendo propostos.
, o indivíduo em conflito com a lei penal passou a ser visto também como um sujeito de direitos, e que, portanto, não poderia ser submetido a penas desumanas ouinfamantes. Este pensamento iluminista fundamentou e serve ainda hoje de referência para vários movimentos de Política Criminal como o Direito Penal Mínimo, o Garantismo Penal, o Abolicionismo, entre outros, todos frutos dessa forma “neo-garantista” de se vislumbrar a função última da pena, a ressocialização.

1.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS FORMAS DE PUNIÇÃO
A história do Direito Penal se confunde com ahistória da humanidade. Ele (Direito Penal) surge com o homem e o acompanha através dos tempos.
1.2.1 VINGANÇA PRIVADA
Nesta fase das relações humanas, uma vez cometido algum tipo de crime, ocorria uma pungente e pronta resposta por parte do ofendido para com aquele que havia dado causa àquela situação.
Com o desenvolvimento das relações sociais, a família do ofendido passou também a tomarpartido pelo seu filho, e, num dado momento, a tribo passou a “tomar as dores” dos membros de seu grupo como sendo uma ofensa ao todo. É nesse exato momento que para a grande maioria dos autores surge a vingança privada, pois o que existia até então era meramente uma reação pessoal a um ataque perpetrado por terceiro.
É imperioso destacar que a medida da retribuição (vingança) não guardava nenhuma...
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