Direito

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Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) transforma o ordenamento jurídico brasileiro e expressa o necessário respeito aos direitos humanos das mulheres e tipifica as condutas delitivas. Além disso, essalei modifica, significativamente, a processualística civil e penal em termos de investigação, procedimentos, apuração e solução para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Veja,a seguir, um quadro comparativo das principais alterações.



|ANTES DA LEI MARIA DA PENHA |DEPOIS DA LEI MARIA DA PENHA|
|Não existia lei específica sobre a violência doméstica |Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher e |
||estabelece as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e |
| |moral.|
|Não tratava das relações entre pessoas do mesmo sexo. |Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de |
||orientação sexual. |
|Nos casos de violência, aplica-se a lei 9.099/95, que criou os |Retira dessesJuizados a competência para julgar os crimes de |
|Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de "menor |violência doméstica e familiar contra a mulher. ||potencial ofensivo" (pena máxima de 2 anos). | |
|Esses juizados só tratavam do crime. Para a mulher resolver o|Serão criados Juizados Especializados de Violência Doméstica e |
|resto do caso, as questões cíveis (separação, pensão, gaurda de |Familiar contra a Mulher, com competência cível e...
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