Lei maria da penha

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (590 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
 A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) transforma o ordenamento jurídico brasileiro e expressa o necessário respeito aos direitos humanos das mulheres e tipifica as condutas delitivas. Além disso,essa lei modifica, significativamente, a processualística civil e penal em termos de investigação, procedimentos, apuração e solução para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.Veja, a seguir, um quadro comparativo das principais alterações. ANTES DA LEI MARIA DA PENHA | DEPOIS DA LEI MARIA DA PENHA |
Não existia lei específica sobre a violência doméstica | Tipifica e definea violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. |
Não tratava das relações entre pessoas do mesmo sexo. | Determinaque a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual. |
Nos casos de violência, aplica-se a lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de"menor potencial ofensivo" (pena máxima de 2 anos). | Retira desses Juizados a competência para julgar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. |
Esses juizados só tratavam docrime. Para a mulher resolver o resto do caso, as questões cíveis (separação, pensão, gaurda de filhos) tinha que abrir outro processo na vara de família. | Serão criados Juizados Especializados deViolência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, abrangendo todas as questões. |
Permite a aplicação de penas pecuniárias, como cestas básicas e multas. | Proíbe aaplicação dessas penas. |
A autoridade policial fazia um resumo dos fatos e registrava num termo padrão (igual para todos os casos de atendidos). | Tem um capítulo específico prevendo procedimentos daautoridade policial, no que se refere às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. |
A mulher podia desistir da denúncia na delegacia. | A mulher só pode renunciar perante o Juiz. |
Era a...
tracking img