Para Que O Adquirente De Estabelecimento Industrial Ou Co

temporal: momento de saída do produto do estabelecimento industrial; em caso de mercadoria importada será no momento do desembaraço aduaneiro; na situação de produto apreendido ou abandonado será o instante da arrematação em leilão; Critério pessoal: sujeito ativo: união; sujeito passivo: importador, o industrial, comerciante de produto sujeito ao imposto e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão. Qualquer importador, industrial, arrematante ou…

1997, serão vinculados somente ao proprietário do veículo, ficando afastada a responsabilidade do arrematante quanto às dívidas anteriores à arrematação. 6)Responsável: Art. 8º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto: I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; II - o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título; III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e…

(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) estabelece que: Art. 49. O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador estabeleceu o crédito…

mercadoria a importar e o seu respectivo valor; b. Drawback Sem Cobertura Cambial - quando não há cobertura cambial, parcial ou total, na importação; c. Drawback Solidário - quando existe participação solidária de duas ou mais empresas industriais na importação; e d. Drawback para Fornecimento no Mercado Interno - que trata de importação de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no País, para serem fornecidos…

jurídicas de natureza empresarial, subdivide-se em: 1. Diretas, Primárias ou Imediatas: as leis destacando-se CC/02, face aos contratos mercantis, títulos de crédito e direito de empresa, lei das S/A., lei do registro das empresas, lei de propriedade industrial, lei sobre o sistema financeiro nacional CDC, além da parte vigente do Código Comercial que trata do comércio marítimo. 2. Indiretas, Secundárias ou Mediatas: analogia, costumes e princípios gerais do direito, que servem para…

extrajudicial que importe reconhecimento para a interromper. Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Art 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus…

– “pacta sunt servanda” (os contratos existem para serem cumpridos). b) Modelo neoliberal – impõe restrições à autonomia da vontade, devido à exacerbação do capitalismo que “escraviza”. De fato foi o que ocorreu depois da ascensão do capitalismo industrial, durante a Revolução da Indústria. Os trabalhadores conquistaram seus direitos primeiro. Tempos depois, é a vez dos consumidores alcançarem a proteção do Estado. c) Modelo reliberalizante – calcado na máxima segundo a qual a igualdade…

stabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, pe ças ou parte s e de que re sulte : a ) e dificação (casa s, edifícios, pontes, hangares, galpões e seme lhante s, e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usina s hidre létricas, torres de re frigeração, esta ções e centrais tele fôni cas ou outros sistema s de tele comunicaçã o e telefonia, esta ções, usina s e redes de distribuição de energia e lé trica e se melha ntes; ou c) fixaçã o de unida des ou comple…

chamados sócios. Empresaria é a atividade que a sociedade exerce. O BB é uma sociedade empresaria Quem exerce a empresa ou é o empresario ou é a sociedade empresaria Estabelecimento é o complexo de bens úteis e necessários que o empresario ou a sociedade empresaria organizam para o exercício da empresa(1142 do cc). O estabelecimento não é somente o imóvel é todo complexo de bens organizados para a atividade economica da empresa. Imoveis, computadores, estoque, etc. Empresa não se…

Direito Empresarial para SEFAZ/PA Teoria e exercícios comentados Prof. Gabriel Rabelo Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO – CONCEITOS INICIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 1 O CURSO, EDITAL E PROVA ............................................................................................................. 2…