Para Que O Adquirente De Estabelecimento Industrial Ou Co

- agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. 1.4 - Princípios Básicos São considerados princípios básicos de uma relação contratual: - Autonomia da vontade: liberdade das…

a sua turma, para que participem das decisões e dos planejamentos, para que desenvolvam comportamentos cidadãos e para que atuem conscientes da implicação que seus atos têm em seu grupo, em sua Escola, em sua sociedade. Colaboração A colaboração (co-laborare – trabalhar junto) é uma atitude essencial para a aprendizagem e é um dos fundamentos FourC. Todos são convidados a colaborar e a respeitar. Na colaboração aprende-se mais. Já há comprovação científica suficiente para se afirmar…

geral, inclusive desa-propriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. Art 8º - Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o pro-prietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabili dade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel. Art 9º - Executada a obra de melho-ramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar de-terminados imóveis, de modo a jus-tificar o início da cobrança da contri…

novos recursos, inclusive como aumento de capital. Compra de nova subsidiária ou de participação adicional relevante em investimento anterior. Pagamento ou sentença judicial definitiva em valor diferente do provisionado. Destruição de estoques ou estabelecimento em decorrência de sinistro. Alteração do controle societário Esses exames integram o programa de trabalho de auditoria (A) (B) (C) (D) De transações e saldos. De transações com partes relacionadas. De transações e eventos…

o imposto passou a ser devido na saída dos produtos industrializados dos estabelecimentos industriais, no desembaraço aduaneiro do produto importado e na arrematação em leilão de produto apreendido ou abandonado. Dessa maneira, o fato gerador continuou quase idêntico ao do antigo Imposto de Consumo. Vale ressaltar que, antes da Emenda Constitucional nº18/65, a saída de produto sujeito a imposto do estabelecimento industrial já se constituía em fato gerador, este, após a mesma Emenda,…

econômico: Art. 1.189 do NCC. Apura se houve lucros ou perdas. 2) ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: É também chamado de estabelecimento comercial. Arts. 1.142 a 1.149 do NCC: Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros…

da tecnologia e do outro há um dependente da tecnologia detida pelo concedente As empresas regulam esse intercambio tecnológico por meio de um contrato. Contrato este que é regulado e registrado pelo INPI (instituto nacional da propriedade industrial) Caso um contrato de transferência de tecnologia não esteja registrado no INPI, ele não terá efeito em relação a terceiros. Existem tipos distintos de contratos de transferência de tecnologia, cada um com características…

fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquerarmazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio defixação que venha a ser desenvolvido; VII - contrafação - a reprodução nãoautorizada; VIII - obra: a)em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b)anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c)pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto; d)inédita - a que não…

(no caso, contribuições) da competência tributária da União. 1- Características da competência tributária a) Indelegabilidade - competência tributária é indelegável a terceiros. Pode-se até não exercê-la, mas nunca delegá-las. Ver art. 7º co CTN; b) Irrenunciabilidade – não há razão para permitir a renúncia, que poderia justificar desvios de propósitos; c) Incaducabilidade- a competência tributária não decai caso não seja exercida; d) privatividade – cada ente político recebeu suas

pessoa que exerce a sua atividade no ramo empresarial. A Marca é o sinal distintivo visualmente perceptível, não compreendido nas proibições legais, nos termos do artigo 122 da Lei 9.279/1996 - Lei da Propriedade Industrial – LPI, registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O Nome empresarial e por outro lado, é a firma ou a denominação adotada para o exercício de uma determinada empresa, identificando o empresário, conforme definição legal prevista no artigo 1.155 do…