Para Que O Adquirente De Estabelecimento Industrial Ou Co

(art. 1431 do CC). § Penhor especial: Aqueles sujeitos a regras especiais. São eles: a) Penhor Legal; b) Penhor rural; c) Penhor Industrial; d) Penhor de veículos; e) Penhor de título de crédito. -Características: § Todas analisadas no item “Noções Gerais”. § Aperfeiçoa-se com a entrega da coisa (tradição) ao credor. Porém, no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar (art. 1341, parágrafo

beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços. (Fundamentação: Lei nº 10.925/2004, art. 13 ) n.8) As operadoras de planos de assistência à saúde, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: a) das co-responsabilidades cedidas; b) da parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; e c) referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das…

ampliando o rol de produtos abarcados pela técnica de tributação da substituição tributária no ICMS, cujo funcionamento consiste no recolhimento do ICMS antecipadamente por um único contribuinte, geralmente o primeiro na cadeia de valor (em geral, o industrial – mercadoria nacional - ou importador – mercadoria importada -), para fins de diminuição da sonegação do imposto, facilidade de arrecadação e aumento de arrecadação. O funcionamento essencial deste mecanismo consiste na…

naturais a sua residência habitual; sendo esta incerta ou desconhecida o centro habitual de sua atividade. 2.6.1.1.2. Pessoas jurídicas de direito privado – o lugar da sede ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. 2.6.1.1.3. Pessoas jurídicas de direito público – qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. 2.6.2. Quando não se aplicar as regras do CTN considera-se o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos…

Órgãos de registro: a proteção ao nome empresarial deriva da inscrição da firma individual ou do arquivamento do ato constitutivo da sociedade na Junta Comercial, ao passo que a da marca decorre do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); 2. Aspecto territorial da tutela: a proteção conferida pela Junta Comercial ao nome empresarial limita-se ao Estado da Junta Comercial, enquanto que os efeitos do registro de marca abrangem o território nacional; 3.…

caput, determina que a obrigação tributária é principal ou acessória e em seu parágrafo primeiro rege que a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária. Assim sendo, a obrigação tributária não é um conceito co-extensivo ao de tributo, precisamente porque, transbordando-o, envolve também sanção específica de ato ilícito – a penalidade pecuniária. Esse é o entendimento que se constrói também a partir do artigo 121 do CTN, segundo o qual “sujeito…

jurídica do estabelecimento empresarial...................................................... 58 AULA 12 – Alienação do estabelecimento empresarial.................................................................. 63 AULA 13 – Ativos patrimoniais que compõem o estabelecimento................................................ 65 AULA 14 – Mecanismos privatísticos de tutela do estabelecimento e a disciplina dos contratos.... 71 AULA 15 – Passivos patrimoniais que compõem o…

sucesso, e quando a lucratividade continuada da firma estiver associada com as possibilidades de inovação. O resultado dessas condições de concorrência tem sido adoção quase que universal, por parte das grandes firmas, de laboratórios de pesquisa industrial, os quais aceleram imensuravelmente a criação dos serviços produtivos e a experiência, no âmbito da firma individual. 2 – Significados da Diversificação É comum que as firmas sejam caracterizadas como monoprodutoras ou…

formação inicial e continuada. Direção Sonia Maria Martins Rodrigues Coordenação Sonia Maria Martins Rodrigues Conteúdo Técnico Organização Itamar da Silva Patricio Ilustrações Itamar da Silva Patricio SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional de São Paulo Escola SENAI “Nadir Dias de Figueiredo” Rua Ary Barroso, 305 Osasco – SP CEP 06216 901 Telefone (0XX11) 3685 7999 Telefax (0XX11) 3685 7970 SENAI on line E-mail Home Page 3528 2000…

acerca do disposto nos arts. 129 até 138 do CTN, firma ponto de vista no sentido de atribuir aos deveres defluentes dos artigos nomeados a natureza de sanções administrativas. Para ele sob a ótica do art. 130 do CTN, é possível concluir: "que o adquirente não participou e, muitas vezes, nem soube da ocorrência do fato jurídico tributário. É elemento estranho. O único motivo que justifica sua desconfortável situação de responsável é não ter curado de saber, ao tempo da aquisição, do…