Para Que O Adquirente De Estabelecimento Industrial Ou Co

de “débito” mais ampla, englobando assim também as penalidades pecuniárias à obrigação principal. Assim, conforme preleciona Borges² (1999, p 73), como a obrigação tributária engloba não só os tributos e também as penalidades, esta não é um conceito co-extensivo de tributo, precisamente porque, transbordando-o envolve também a sanção específica do ato ilícito- a penalidade pecuniária. 3 – Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo, (ii) contribuinte; (iii)…

SESC, SENAI, SEBRAE, dente outras) têm capacidade tributária ativa. Deste modo, decidiu recentemente o STJ que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) possui legitimidade para promover ação visando à cobrança da contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem a ser paga pelosestabelecimentos industriais, na forma dos arts. 4º do Decretolei 4.048⁄42 e 1º do Decreto-lei 6.246⁄44 (DJ 29/06/2007, REsp 735278/PR). Por sua vez, com base na parte…

ATIVIDADE 1 – Registro, Escrituração, Ponto e Estabelecimento Prof. Elizabete Dias Aluno: Matrícula Responder as questões, tanto objetivas, quanto subjetivas, com os respectivos fundamentos legais (dispositivo legal que embasou a resposta – artigo, lei, inciso...) 1. (OAB/SP - 130) O contrato de locação para fins comerciais: A. Não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda…

coisa por atos entre vivos: a) A alienação da coisa ou direito litigioso, a título particular, não altera a legitimidade das partes. b) O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. c) A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. d) A substituição voluntária das partes no curso do processo pode ocorrer, quando houver concordância…

DO DESTINATÁRIO ADQUIRENTE da mercadoria, COM destaque do valor do IPI, e SEM destaque do valor do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão como natureza da operação: ------------------------------------------------- Na Nota Fiscal deverão constar:CFOP = 5.922 ou 6.922 ------------------------------------------------- Natureza da Operação: Faturamento Antecipado – Venda p/Entrega Futura ------------------------------------------------- Destinatário: Adquirente…

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA 22 2.1.3. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA 22 2.1.4. FATO GERADOR 23 2.1.5. ALÍQUOTAS 23 2.1.6. CONTRIBUINTE 24 2.1.7. LOCAL DO IMPOSTO DEVIDO 24 2.1.8. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 24 2.2. CONCEITO DE IPI 26 2.2.1. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL 29 2.2.2. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 30 2.2.3. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 30 2.2.4. CONTRIBUINTES 30 2.2.5. FATO GERADOR: 31 2.2.6. PERÍODO DE APURAÇÃO 32 2.2.7. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IPI 32 2.2.8.…

ao da base de cálculo efetiva, o que contudo, ainda não foi reconhecido pelo STF. Na substituição para trás, há uma postergação do pagamento do tributo, transferindo-se a obrigação de reter e recolher o montante devido, que seria do vendedor ao adquirente dos produtos ou serviços. Deve-se ter cuidado para não confundir a substituição para trás com a figura do diferimento. Na substituição para trás, continua havendo a figura do contribuinte, mas é do responsável a obrigação de recolher o tributo.

e a sujeição ativa, ou incide o IPTU ou o ITR. O sujeito passivo do IPTU é aquele que detém qualquer direito de gozo relativo ao bem imóvel, seja pleno ou limitado. São sujeitos passivos o proprietário (pleno, de domínio exclusivo ou na condição de co-proprietário) titular do domínio útil (enfiteuta e usufratario) e o possuidor (com a aquisição do domínio ou da propriedade pela usucapião). A propriedade não se confunde com a locação, o locatário embora possuidor não se enquadra nem…

execuções de radiofusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico (ABIMAQ/IPD-Maq, 2005). Segundo Falabella (2008), a Propriedade Intelectual…

Companhia poderá instalar filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no país ou no exterior por deliberação da Diretoria. Parágrafo 2º - A Companhia possui duas filiais no Estado de Minas Gerais, sendo uma no município de Matias Barbosa, lote 25 do Empresarial Park Sul, Rodovia BR 040, s/n.º, km 800, e outra no município de Uberlândia, na Rua Ignes Fávato, nº 301, Distrito Industrial. Parágrafo 3º - A Sociedade possui, ainda, filiais, onde…