Para Que O Adquirente De Estabelecimento Industrial Ou Co

Direito Empresarial para Delegado de Polícia Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Gabriel Rabelo – Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO – CONCEITOS INICIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.............................................................................................................................................. 2 CURSO, EDITAL E PROVA ...............................................................................

o especificador, o influenciador, o comprador, o pagante, o usuário ou aquele que consome o produto”. (Bretzke, apud Dias, 2003, p.38). “Constituinte, em relação ao advogado, ou procurador. Divididos em mercado-alvo, podem ser: consumidores, industriais, revendedores, empresas governamentais e internacionais. 2. Forma pela qual os publicitários designam os anunciante, os empresários em geral, quando vinculados a uma agencia de propaganda.” [Moreira; Pasquale; Dubner. 1999, p.89]…

em caráter profissional e organizado, ou não. d) Depende do ramo da atividade exercida pelo empresário, sendo empresarial a compra e venda de bens móveis e semoventes e não empresariais as demais atividades. e) NDA. O Empresário (cont.) e o Estabelecimento Empresarial (arts. 1142 a 1149) O Empresário (cont.) b) Escrituração regular de seus negócios (art. 1179)  Funções – tem natureza gerencial; necessidade de demonstrativo dos resultados e fiscal. Livros obrigatórios – impostos. São eles: 

1833, devido ao labor do insigne jurista Ferreira Borges e que na época foi promulgado, desempenhou o relevante papel de substituir um ordenamento disperso, confuso e obsoleto por um corpo normativo organizado e inovador. O surto de desenvolvimento industrial e comercial desencadeado pela revolução tecnológica e económica do Séc. XIX fez surgir a necessidade de reforma do Código de 1833. Nos tempos mais recentes a evolução do direito comercial tem sido marcada por uma tendência para a…

fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento 1 permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII – contrafação – a reprodução não autorizada; VIII – obra: a) em co-autoria – quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b) anônima – quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima – quando o autor se oculta sob nome suposto; d) inédita – a que não…

imponível que, ainda que haja lançamento posterior, deverá ter ocorrido antes do ato de sucessão. O CTN enumera quem são os responsáveis tributários por sucessão. Assim entendido: (i)os adquirentes de bens imóveis pelos tributos devidos relativamente ao bem, salvo nos casos de arrematação em hasta pública. (ii)O adquirente ou remitente (entendido este como aquele que der quitação à dívida e recuperar o bem) pelos tributos relativos ao bem. (iii)O sucessor a qualquer título (aquele…

dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante apresentação da Declaração e Informação sobre Obra (DISO), conforme modelo do Anexo V, transcrito a seguir, na unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento matriz da empresa responsável pela obra ou da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física. Anexo V A Declaração e Informação sobre Obra (DISO) será preenchida pelo proprietário do imóvel, dono da obra, empresa…

Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 2º O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive…

.............................................................. 33 Seção III - Do Lançamento e Arrecadação ................................................................ 33 CAPÍTULO III - Das Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento e de Ati- vidade Ambulante .................................................................................. 33 Seção I - Da Incidência e Licenciamento ................................................................. 33

contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público. § 3º O…