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Introdução ao Tema de Trespasse Natureza Jurídica do Estabelecimento Comercial Não há unanimidade na doutrina quanto à classificação do estabelecimento empresarial sendo como universalidade de fato ou universalidade de direito. Na verdade, os autores mais expressivos classificam o estabelecimento empresarial como universalidade de fato. Até o advento do Código Civil 2002, a natureza jurídica do estabelecimento comercial era, preponderantemente, de uma universalidade de fato. Tal entendimento se dava por conta da definição de estabelecimento comercial como um “complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Visto como um conjunto de bens, no qual não se incluía, portanto, as dívidas, entendia-se que somente estes (fossem móveis ou imóveis) poderiam ser transmitidos no trespasse, o que configurava a teoria da universalidade de fato. Entretanto, tal concepção foi sendo paulatinamente alterada. Já antes da criação do Novo Código Civil, a idéia da universalidade de fato vinha sendo contestada. Assim, consistiam em exceções a essa teoria (universalidade de fato) os artigos 10 e 448 da CLT o artigo 133 do CTN. O novo Código Civil tratou o estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, como indica o artigo 1.146 do código supracitado. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente…

que não, pois tem ser registro na junta comercial. Um empresário ou sociedade empresaria tem de pagar impostos ter obrigações legais. 1-O código civil previu possibilidades de penhor do estabelecimento empresarial? Justificar O estabelecimento é empenhorado para pagar o que o deve aos credores tem para receber. 2-Os débitos do estabelecimento empresarial se transferem ao adquirente? Se adquirente assumiu responde por tudo, se não assumiu só responde por créditos trabalhistas e…

(de bens para revenda e de bens a serem utilizados como insumos). Cada empresa que estabelece o momento de registro da aquisição de bens com direito a crédito – se quando da emissão do documento fiscal ou se quando da entrada. O determinante é que tenha ocorrido o fato jurídico representativo da AQUISIÇÃO, que se implementa com a própria emissão da nota fiscal ou com o pagamento da mercadoria adquirida. Se uma empresa adquire mercadorias, mediante emissão de nota fiscal, no dia 28…

Concorrência Desleal e a cláusula do não restabelecimento RESUMO A concorrência desleal ocorre quando o empresário utiliza praticas ilícitas para a aquisição de clientela. Este artigo propõe a análise do fenômeno da concorrência; a definição da concorrência desleal, suas características, atos que caracterizam deslealdade, proteção jurídica ao empresário lesado, bem como o estudo de uma das práticas mais freqüentes de concorrência desleal: o descumprimento da cláusula do não…

fiscal, uma vez que o substituído não dispõe de aparato fiscal ou contábil para efetuá-lo, razão pela qual o ônus tributário recai sobre o substituto legal tributário. Sendo breve, o recolhimento do imposto se dá após a ocorrência do fato gerador. Recolhe-se o tributo na “entrada” do bem. Exemplo: quando a uma aquisição, pela indústria de laticínio, do leite “in natura”, em que o industrial, melhor organizado empresarialmente, se torna substituto do produtor rural, que não tem…

Portarias, Soluções de Consultas, e etc ... Não pretendemos esgotar o assunto, haja vista a sua complexidade, mas tão somente consolidar as orientações contidas nos DIP’s Tributários já emiti dos, nos atos legais, na doutrina, e na jurisprudência atualmente vigentes. Wagner Marçal VERITAE 4 CRÉDITOS FISCAIS DO IPI PRINCIPAIS REGRAS DE APROVEITAMENTO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. FATO GERADOR 3. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 4. CRÉDITOS DO IPI 4.1 - Princípio da Não-Cumulatividade…

OS EFEITOS DA AQUISIO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, REFERENTES S DVIDAS ANTERIORES AO NEGCIO Monografia apresentada como requisito para concluso do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitrio de Braslia UniCEUB Orientador Prof. Marcelo Barreto BarrosBRASLIA 2005 Dedico este trabalho a DEUS, por me permitir chegar at aqui minha filha Nathlia, por alegrar a minha vida e me incentivar a lutar sempre. Dizem que a vida nos dada para as grandes coisas... dentre as coisas…

privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na…

constituídos posteriormente, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a data da sucessão. Importante salientar que, enquanto no direito privado a sucessão, normalmente, opera-se por contrato, em matéria tributária resulta exclusivamente da lei, pois somente a lei poderá criar a figura da responsabilidade pelo pagamento do tributo. O art.130 regula a responsabilidade dos adquirentes de imóveis quanto aos impostos quee tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou…

Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Pela simples leitura, percebe-se que a lei pode excluir o contribuinte do pagamento do tributo, para atribuir essa responsabilidade a uma terceira pessoa, desde que vinculada ao fato…