IPI e ICMS

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  • Publicado : 29 de outubro de 2014
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Os tributos não cumulativos são aqueles cujo montante pago numa etapa de circulação de mercadoria pode ser abatido do montante devido em etapa seguinte. Exemplos brasileiros: ICMS e IPI. Observação: atualmente os tributos PIS e COFINS também podem ser não-cumulativos de acordo com a opção do contribuinte, se pelo regime de lucro real ou presumido.
Não-cumulatividade no IPI
O textoconstitucional dispõe que o IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, §3º, II da CRFB).
Com relação a não-cumulatividade do IPI, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) estabelece que:
Art. 49. O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, emdeterminado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes.
O legislador estabeleceu o crédito físico. Significa que só enseja crédito desse imposto a entrada de bens destinados aintegrar fisicamente o produto industrializado. Com isso, surgiu a questão de saber se este ou aquele insumo ensejaria direito ao crédito do IPI correspondente.
Para afastar o rigor do sistema de crédito físico foi estabelecido que, entre as matérias-primas e produtos intermediários cuja entrada enseja o crédito do imposto, estão aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, foremconsumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.
Desta forma, o direito ao crédito já não dependeria da integração física do insumo ao produto, bastando que a matéria-prima ou o produto intermediário tenha sido consumido no processo de industrialização, e não se exige que o tenha sido imediata e integralmente. A ressalva diz respeito à classificaçãodo bem adquirido no ativo permanente.
Apesar do Regulamento do IPI (RIPI), as dúvidas continuam e a jurisprudência não vem conseguindo superar satisfatoriamente.
As principais indagações envolvem saber se o contribuinte industrial tem direito ao crédito do IPI relativamente à entrada de insumos em duas situações: a) quando a saída de seus produtos é isenta ou não-tributada; e b) os própriosinsumos não foram tributados na operação anterior, ou seja, são produtos isentos, com alíquota zero ou não tributados.
Na primeira, o princípio da não-cumulatividade não pode ser interpretado de forma a anular o princípio da seletividade, que também está expressamente adotado pela Constituição.
Na hipótese de aquisição de insumos isentos, Hugo de Brito Machado sustenta que, especialmente quando aisenção consubstancia incentivo ao desenvolvimento econômico regional, o industrial adquirente teria direito ao crédito do IPI respectivo e argumenta que o STF já decidiu acolhendo essa tese num caso em que o industrial adquiria insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e que saíam da fábrica com isenção.
No caso da aquisição de insumos não tributados ou com alíquota zero, porém, Brito entende queo industrial não tem direito ao crédito, pois o princípio da não-cumulatividade existe para impedir que o ônus do imposto se vá acumulando em cada operação. Se já incidiu sobre o insumo, não se deve reproduzir esse ônus no produto final. Por isto, existe o crédito, com o qual se impede a acumulação das duas incidências do imposto.
Pela seletividade, porém, o ônus do IPI deve ser diferente emrazão da essencialidade do produto. Para os mais essenciais, a alíquota deve ser menor, podendo ir até zero. E para os menos essenciais, a alíquota deve ser maior, indo até o limite fixado em lei para cada produto.
Pode ocorrer que um produto seja não-tributado, ou submetido à alíquota zero por ser essencial. Assim, as aquisições de insumos não tributados ou com alíquota zero não devem ensejar os...
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