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UNINORTE – Centro Universitário do Norte
CONTABILIDADE FISCAL

1 Professor: Geraldo Farias

1.2 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)

1.2.1 Conceitos
O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e, entre os princípios Constitucionais que regem o ICMS,destacam-se:
- não-cumulatividade, conforme o art. 155 § 2º, inciso I da Constituição Federal; e
- seletividade, conforme o art. 155 § 2º , inciso III da Constituição Federal.
O ICMS é um imposto que possui muitas particularidades no que diz respeito ao fato gerador que envolve a circulação de mercadorias. Para melhor fixar o conceito, segue um exemplo simples de determinada empresa, comercialou industrial: ao comprar qualquer mercadoria, o ICMS já estará incluso no preço que será pago ao fornecedor. Da mesma forma, quando a mercadoria for revendida, o preço de venda que será pago pelo cliente deve também incluir a parcela correspondente ao ICMS.
Assim, todas as empresas que transacionam com mercadorias sujeitas à incidência do ICMS terão um gasto com esse tributo, que corresponderá àdiferença entre o ICMS pago a seus fornecedores, nas compras de mercadorias, e o ICMS cobrado de seus clientes, nas vendas de mercadorias.
Para que as empresas possam controlar o ICMS incidente nas diversas compras e nas diversas vendas, a legislação estabeleceu a obrigatoriedade da escrituração dos livros fiscais, com a estrita observância das normas específicas, independentemente daobrigatoriedade da escrituração dos livros e documentos contábeis.

1.2.2 Base legal para a incidência do ICMS
Esse imposto é regulamentado, em suas normas gerais, pela Lei Complementar n° 87/96 e pelos convênios firmados entre os diversos Estados. Cada Estado possui uma regulamentação específica, devendo seguir os termos das normas gerais. No Estado do Amazonas o ICMS está estabelecido na LeiComplementar Estadual 019/97-CTA e regulamentado pelo Decreto 20.686 de28 Dezembro de 1999.

1.2.3 Fato gerador
O fato gerador corresponde à circulação de mercadorias ou à prestação de determinados serviços, o que compreende:
• saídas de mercadorias, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, comercial, industrial ou produtor, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
•prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações e telecomunicações;
• entradas de mercadorias importadas no estabelecimento de contribuinte, comercial, industrial ou produtor, e ainda que se trate de mercadoria para consumo ou bem do ativo imobilizado;
• fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentossimilares.

1.2.4 Contribuintes
São todas as pessoas naturais ou jurídicas que, de modo habitual, pratiquem operações concernentes à circulação de mercadorias, ou que prestem serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações e telecomunicações.
A legislação instituiu a figura do substituto tributário, que é aquele obrigado a calcular, cobrar e recolher o imposto que serádevido nas operações seguintes. A intenção foi simplificar a forma prática de tributar operações de pequeno valor e grande movimentação, proporcionando um controle mais efetivo na arrecadação do tributo, evitando maior emprego de recursos na fiscalização dessas operações.

1.2.5 Base de cálculo
A base de cálculo de modo geral é o valor da operação com mercadorias, incluindo importâncias acessórias,tais como seguros e fretes pagos pelo comprador, excluídos os descontos incondicionais.
Exemplo
A empresa Comércio de Produtos Industriais Rio Tietê Ltda., localizada na capital do Estado, adquire, para posterior revenda em seu estabelecimento, mercadorias pelo preço total de $ 100.000, do fornecedor Organizações Irmãos Martins, cuja fábrica se situa a 600 quilômetros da capital. Além do...
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