Regime de Separação de Bens entre os cônjuges

DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES RESUMO O casamento, além de ser um ato de amor, é considerado um contrato perante a lei, e por isso também é regido por regras. O regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento, visando regular o patrimônio anterior e posterior ao casamento bem como à administração dos bens. O presente trabalho visa expor, através de uma pesquisa doutrinária e legislativa os quatro regimes disciplinados pelo Código Civil Brasileiro. Palavras Chave: Casamento. Regime de bens. Patrimônio. Cônjuges. SUMÁRIO 1 Introdução; 2 Do Regime de Bens; 2.1 Do regime da comunhão parcial de bens; 2.2 Do regime da comunhão universal de bens; 2.3 Do regime da separação de bens; 2.4 Do regime da participação final nos aquestos; 3 Considerações Finais; 4 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO O casamento estabelece uma comunhão plena de vida entre os consortes, com igualdade de direitos e deveres, produzindo várias consequências. Dentre elas, durante a vida conjugal, surge a necessidade de o casal fazer frente às necessidades financeiras para o sustento do lar em comum. Cumprindo, assim, que se organizem as relações patrimoniais entre o casal. Neste seguimento, surge o regime de bens. O regime de bens significa o disciplinamento das relações econômicas entre marido e mulher, abrangendo seus efeitos em relação aos bens conjugais, e tem por finalidade destinar o direito patrimonial

Introdução. O regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento. Tem por finalidade regular o patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como à administração dos bens. A união de corpo e alma do homem e da mulher traz inexoravelmente reflexos patrimoniais para ambos, mormente após o desfazimento do vínculo conjugal. Ainda, durante a vida conjugal há necessidade de o casal fazer frente às necessidades…

DO DIREITO PATRIMONIAL DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES 1. DISPOSIÇÕES GERAIS A eficácia jurídica do casamento e os efeitos por este produzidos são numerosos e complexos, principalmente nas relações pessoais e econômicas dos cônjuges , e entre estes e seus filhos, gerando direitos e deveres que são disciplinados por normas jurídicas. Relações de caráter pessoal limitam-se aos cônjuges e dos pais em relação aos filhos,as de cunho patrimonial, que abrangem o regime de bens, a…

VIÚVOS E VIÚVAS SEM DIREITO À HERANÇA PODEM PERMANECER NO IMÓVEL Se duas pessoas são casadas em qualquer regime de bens ou vivem em união estável e uma delas falece, a outra tem, por direito, a segurança de continuar vivendo no imóvel em que residia o casal, desde que o patrimônio seja o único a ser objeto de processo de inventário. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras que travam briga…

Nesse regime, cada cônjuge mantém patrimônio próprio, comunicando-se tão somente os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso (mediante pagamento), durante a constância da união. No caso de dissolução da sociedade conjugal, deverão ser divididos apenas os bens adquiridos durante o casamento, excluindo-se aqueles que já pertenciam exclusivamente a cada um dos consortes. Concernente aos bens móveis, haverá presunção de terem sido adquiridos durante a união, admitindo prova em…

CAPÍTULO I CASAMENTO 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CASAMENTO E REGIMES DE BENS 1.1 EVOLUÇÃO DO CASAMENTO O estudo jurídico do tema deve partir do casamento romano, tendo em vista a origem do nosso Direito Civil. A família romana não era necessariamente unida pelo vínculo de sangue, mas pela identidade do culto. O matrimônio solene era o laço sagrado por excelência. A confarretio era uma cerimônia religiosa que levava esse nome pois uma torta de cevada era dividida entre os…

Autora: Tatiana Aparecida Clementino de Brito Estudante do 5º semestre do Curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de Lorena e estagiária da Secretaria de Justiça e Cidadania de Guaratinguetá. Orientador: Luis Fernando Rabelo Chacon Advogado, Mestre em Direito, Professor Universitário e Autor de diversas obras. As dívidas contraídas entre os cônjuges antes do casamento e a aplicação da confusão como forma de extinção da obrigação. 1. Introdução O campo do direito…

MODALIDADES DO REGIME DE BENS O regime de bens é um dos veículos necessários do Direito para regular as relações pecuniárias dos cônjuges. regime de separação obrigatória, comunhão universal de bens,regime de comunhão parcial de bens e o regime de participação final dos aquestos. Conceito O tema exposto é de fácil compreensão e que diversos autores já pautaram à abordagem. Dessa forma foi necessário, para uma maior dimensão sobre o que a doutrina entende do assunto, descrever o que os…

a) Regime de bens: princípios básicos ... Estas relações submetem-se a três princípios básicos: imutabilidade ou irrevogabilidade, variedade de regimes e livre estipulação. A imutabilidade ou irrevogabilidade do regime tem por objetivo evitar quem um dos cônjuges abuse da ascendência para obter alterações em seu benefício, assim como resguarda o interesse de terceiros, que poderiam ser prejudicados com mudanças no regime de bens. Todavia, a imutabilidade não é absoluta no novo Código…

DO REGIME DE BENS: • A introdução. O Código Civil prevê os direitos patrimoniais relativos ao casamento, bem como os regimes de bens entre os cônjuges. O casamento almeja cooperação recíproca entre os cônjuges, assim como a assistência moral, material e espiritual. O casamento não deve possuir conteúdo econômico direto, sendo que no matrimônio superaram-se os efeitos pessoais entre os cônjuges e destes com relação aos filhos. No entanto, essa união de corpo e alma do homem e da mulher…