Direito civil

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Introdução.
O regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento. Tem por finalidade regular o patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como à administração dos bens.
A união de corpo e alma do homem e da mulher traz inexoravelmente reflexos patrimoniais para ambos, mormente após o desfazimento do vínculo conjugal.Ainda, durante a vida conjugal há necessidade de o casal fazer frente às necessidades financeiras para o sustento do lar em comum. Cumprindo, assim, que se organizem as relações patrimoniais entre o casal
Eis aí a necessidade da instituição do regime de bens, instituto de interesse do direito público e do direito privado, resguardando os interesses dos particulares e do Estado.
O regime de bens éconsequência jurídica do casamento que se viabiliza com o pacto antenupcial que só tem validade se feito através de escritura pública.

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto ao regime de bens entre os cônjuges o regime da comunhão parcial de bens também chamado de regime legal.

Com o novo Código Civil foram disciplinados quatro tipos de regime de bens, quaissejam: comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens, separação de bens e participação final nos aquestos. Conceito de regime de bens
Segundo Washington de Barros Monteiro, regime de bens "é o complexo de normas que disciplinam as relações econômicas entre marido e mulher, durante casamento" [2]. Silvio de Salvo Venosa, tendo em vista o reflexo do regime perante terceiros, citando Eduardodos Santos [3], conceitua "regime de bens é o estatuto que regula as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre estes e terceiros" [4].
Carlos Roberto Gonçalves traz conceito mais moderno e abrangente, no sentido de que regime de bens "é o conjunto de regras que disciplinam as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Regulaespecialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união conjugal" [5]

3. Regimes de bens existentes no Brasil
Embora existam inúmeros regimes de bens considerando as legislações de outros países, no Brasil, pelo Código Civil, vigoram apenas quatro: COMUNHÃO PARCIAL – também chamado de legal ou supletivo, em virtude de ser o regimeimposto por lei em caso de silencio dos nubentes ou convenção nula ou ineficaz quanto ao regime adotado – (arts. 1658 a 1666), COMUNHÃO UNIVERSAL (arts. 1667 a 1671), PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS [6] (arts. 1672 a 1686), e SEPARAÇÃO – em certos casos determinados por lei, esse será o regime obrigatório – (arts 1687 e 1688).
Escolha ou instituição de um regime de bens.
O Código CivilBrasileiro faculta aos cônjuges a escolha de um dos quatro regimes de bens existentes. Podendo-se ainda fazer combinações entre os regimes, criando-se um regime misto, que melhor atenda às vontades econômicas e patrimoniais do casal.
Pode-se também eleger, convencionar, um novo e distinto regime de bens, salvo em hipóteses especiais determinadas, em que o regime da separação é imposto por lei de formacompulsória.
A definição do regime de bens escolhido, a combinação entre eles, ou a convenção das regras do regime de bens é feita pelos nubentes no pacto antenupcial [7]. Como já dito antes, em caso de silencio, convenção nula ou ineficaz quanto ao regime a ser adotado no casamento, será imposto pela lei o regime da comunhão parcial. Assim, conclui-se que o pacto antenupcial é desnecessário casoos nubentes tenham optado por tal regime, pois, na ausência do pacto antenupcial, a lei presume escolhido o regime da comunhão parcial.
Contudo, se quiserem optar por qualquer outro regime de bens, diverso da comunhão parcial, far-se-á necessário o pacto antenupcial.
A liberdade de estruturação do regime de bens fica adstrita, evidentemente, às normas legais. Assim, os nubentes não podem...
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