Os Quatro Regime De Bens No Direito Civil

multa cominada no tipo; b) substitutivas ou alternativas: – restritivas de direitos ! prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana; – multa substitutiva (art. 60, §2o). . TEORIA DA PENA Apresentam-se, classicamente, tentando explicar a finalidade da pena e, por via de conseqüência, do Direito Penal as seguintes teorias: - teoria absoluta: pune-se porque…

próprios consortes e destes com terceiros: o regime de bens como corolário do crescimento econômico da relação afetiva (o estatuto patrimonial da família) que visa disciplinar as vida econômica da família desde sua constituição até sua dissolução; 2. Princípios jurídicos dos regimes de bens: a) liberdade (mitigada) – expoente da autonomia privada; b) variedade – quatro são os exemplos de regimes de bens; c) mutabilidade – possibilidade de alterar o regime de bens; 3. O Pacto…

cada pessoa adquiri o conhecimento necessário para se viver bem em sociedade e manter relações saudáveis com os demais, uma vez que também é responsabilidade da família educar, instruir o sujeito, assim como dar apoio econômico e suporte emocional, criando um ambiente favorável para o desenvolvimento de um cidadão de boa índole. Por ser determinante na formação da sociedade existe o Direito de Família, uma ramificação do Direito Civil, tema abordado neste trabalho que tem por finalidade trazer

UNIDADE BANDEIRANTES DIREITO Trabalho de Pesquisa apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina Direito Empresarial I, do 3º semestre do curso de Direito. Orientador: Professor Silvio José Ferreira Bandeirantes 2014 1 - Disserte quanto a função social da empresa e a preservação da atividade econômica. Fundamente com base Constituição Federal e legislação ordinária. É inquestionável é a importância da…

Texto: “O novo direito empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?...................................................................05 2.2. Identificação da Empresa..................................................................................................07 2.3 Conceitos de Empresa e Empresário..................................................................................10 2.4 Análise dos conceitos de Direito…

Exmo. Sr. Oficial do Registro Civil da Comarca de ………………………………….. RUI BARBOSA E CARLA ALBUQUERQUE, residentes e domiciliados na rua Peixe, 09, Jaraguá, Maceió, Alagoas,ao final assinados, vêm à presença de V.Sa., com amparo no art. 8.º da Lei n.º 9.278, de 10 de maio de 1996 e no art. 1.726 do Código Civil, requerer a CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL entre os suplicantes em CASAMENTO, expondo o seguinte: 1. Os mesmos se encontram unidos há dez anos, em uma convivência duradoura, pública e…

Disciplina: Direito e Legislação As Constituições brasileiras Constituição brasileira de 1824 A elaboração da constituição do Brasil de 1824 foi bastante conturbada. Logo após a proclamação da independência do Brasil, em sete de setembro de 1822, ocorreu um conflito entre radicais e conservadores na assembleia constituinte. A independência do Brasil não havia se consolidado com a aclamação e coroação do imperador, mas sim com sua constituição. A assembleia…

de casamento, habilitação para o casamento ou processo de casamento é o conjunto de documentos apresentados pelos noivos ao cartório do Registro Civil para que possam contrair matrimônio. Os documentos necessários são dispostos pelo Código Civil vigente à data do pedido de habilitação. No Brasil, os noivos devem dirigir-se ao cartório de Registro Civil que tem jurisdição sobre a residência de um dos noivos. 2 - O processo de habilitação para o casamento é um procedimento que tem por…

RECURSOS HUMANOS: Direitos Empresariais Atividade Pratica Limeira, 29 de Agosto de 2012. Às mudanças que ocorreram com o Código Comercial e o Direito da Empresa, após a implantação do Novo Código Civil. O direito comercial era responsável pela atividade de fornecimento de bens ou serviços de uma empresa, através da lei. Já o direito de empresa refere-se a conceitos e normas do empresário e suas atividades individual ou empresarial, simples ou complexa. O direito comercial…

Relatório - Plano de Aula 13/08/2013 18:21 Página: 1/57 Disciplina: DPU0259 - TÓPICOS DE DIREITO CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de reconhecer que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade dos membros componentes, mas que em situações episódicas e excepcionais a separação de patrimônios pode ser superada, possibilitando a…