Trabalho de direito penal 2

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas: 17 (4054 palavras)
  • Download(s): 0
  • Publicado: 3 de julho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
ESPÉCIES DE PENA

Pelo princípio da reserva legal, ao Poder Legislativo Federal cabe não só a determinação do crime, como também a cominação da pena; para tanto, o legislador considera o conteúdo de desvalor social da conduta hipotética que se quer evitar e, com fulcro no princípio da proporcionalidade, escolhe a qualidade (espécie) de pena, a quantidade (limites mínimo e máximo) e assubstituições possíveis.
São espécies de penas:
a) comuns ou principais:
– privativas de liberdade ! reclusão, detenção e prisão simples;
– multa cominada no tipo;
b) substitutivas ou alternativas:
– restritivas de direitos ! prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana;
–multa substitutiva (art. 60, §2o).
.

TEORIA DA PENA

Apresentam-se, classicamente, tentando explicar a finalidade da pena e, por via de conseqüência, do Direito Penal as seguintes teorias: - teoria absoluta: pune-se porque pecou (retributiva). - teoria utilitária ou relativa: pune-se para que não peque (preventiva) - teoria mista: pune-se porque pecou e para que não peque (retributiva epreventiva).
Contemporaneamente, há de fazer menção à duas teorias: a teoria dialética unificadora, desenvolvida por Claus Roxin, que prega a junção de todas as teorias preventivas, refutando toda e qualquer idéia de retribuição, e a teoria da prevenção positiva de Günther Jakobs, segundo quem a pena visa a devolver à sociedade a segurança jurídica, reafirmando o prestígio da ordem violada(credibilidade do ordenamento jurídico), por meio de uma ação socializadora sobre o delinqüente.

DETRAÇÃO E REMIÇÃO
Pela detração penal, desconta-se no tempo da pena ou medida de segurança aplicada o período de prisão ou de internação cumprida antes da condenação. O art. 8º do C.P preceitua que a pena privativa de liberdade cumprida no estrangeiro é computada na pena privativa de liberdade a sercumprida no país. Dispõe o art. 42,C.P, que pode ser computado o tempo da prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro (prisão em flagrante, temporária, preventiva, decorrente de pronúncia e de sentença condenatória recorrível), o de prisão administrativa (decorrente de infração disciplinar ou de infração praticada por particular contra a Administração Pública; quanto à prisão civil, há divergências) eo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. O trabalho do preso é um direito-dever que visa a diminuir os efeitos criminógenos da prisão, com finalidade educativa e produtiva; a ele não se sujeita o preso provisório ou por crime político, os quais, contudo, se quiserem trabalhar, terão os mesmos direitos dos demais. A jornada diária nãopode ser inferior a seis horas ou superior a oito, com folga aos domingos e feriados; a remuneração deverá ser, no mínimo, de três quartos do salário mínimo, assegurando-se todos os benefícios da Previdência Social (art. 39, CP), inclusive a aposentadoria. De acordo com a LEP, a remuneração servirá para: indenização civil determinada judicialmente; assistência à família; ressarcimento ao Estado pelasdespesas com a manutenção do apenado, proporcionalmente; o saldo restante deverá ser depositado em caderneta de poupança.
A remição permite o abatimento de parte da pena a ser cumprida pelo trabalho realizado dentro da prisão. Ela ocorre na forma de três dias de trabalho por um dia de pena, e é considerada tanto para fins de livramento condicional quanto para indulto; entretanto, se o apenadofor punido por falta grave, perderá o tempo remido.
PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA
Antes da 1984, o CP estabelecia o sistema do duplo binário, pelo qual era possível a aplicação de pena e de medida de segurança aos imputáveis e aos semi-imputáveis, ferindo o princípio do ne bis in idem. Com a Reforma Penal de 84, houve substituição pelo sistema unitário ou vicariante: assim, o fundamento da pena...
tracking img