Modalidades de regimes de bens

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MODALIDADES DO REGIME DE BENS
O regime de bens é um dos veículos necessários do Direito para regular as relações pecuniárias dos cônjuges. regime de separação obrigatória, comunhão universal de bens,regime de comunhão parcial de bens e o regime de participação final dos aquestos.
Conceito
O tema exposto é de fácil compreensão e que diversos autores já pautaram à abordagem. Dessa forma foinecessário, para uma maior dimensão sobre o que a doutrina entende do assunto, descrever o que os principais escritores do ramo entendem sobre o tema. De forma sucinta, o regime de bens nada mais é do que o conjunto de normas jurídicas ao casamento, no qual determina os bens pra os cônjuges. O Direito Brasileiro dispõe sobre quatro tipos de regimes de bens: o regime da comunhão universal de bens, o dacomunhão parcial de bens, o da separação de bens e o da participação final dos aquestros.
Maria Helena Diniz diz que “é o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento” [1]. No mesmo diapasão Roberto Senise Lisboa define no “conjunto de normas jurídicas aplicáveis no casamento, que fixam quais serão comunicadas para ambos os cônjuges (comunicação deaquestros).” [2]
Silvio de Salvo Venosa, diferentemente de diversos doutrinadores, descreve de forma moral e jurídica o conceitual regime de bens, sendo relevantes suas conseqüências e relações: “o regime de bens entre os cônjuges compreende uma das conseqüências jurídicas do casamento. Nessas relações, devem ser estabelecidas as formas de contribuição entre o marido e da mulher para o lar, atitularidade e administração dos bens comuns e particulares e em que medida esses bens respondem por obrigações perante terceiros.” [3]
“Regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e osadquiridos na constância da união conjugal”.[4] Carlos Roberto Gonçalves fala de forma precisa e sintética sobre as quatro modalidades de regime de bens de maneira implícita.
Princípios do regime de bens
São três os princípios que regem o regime de bens: o da variedade de bens, a liberdade dos pactos antenupciais e o da modalidade justificada do regime adotado.
Variedade do regime de bens
“Visto que anorma não impõe um só regime matrimonia aos nubentes, pois oferece-lhes quatro tipos diferentes: o da comunhão universal; o da comunhão parcial, o da separação; e o da participação final dos aquestros.” [5] . Dessa forma há diversidade de escolha aos noivos à liberdade de aderir quaisquer dos quatro regimes.
Contudo, é relevante pautar as palavras de César Fiúza onde “na falta de estipulação desua parte, vigorará, por força de lei, o regime de comunhão parcial de bens.” [6] Justifica o presente autor a essa afirmação mostrando que “assim, para que possam os noivos escolher regime diverso da comunhão parcial, ou seja, qualquer um dos outros três, será necessário que celebrem o chamado pacto antenupcial.” [7]
Liberdade dos pactos antenupciais
O presente princípio decorre do primeiro, noqual o próprio Código Civil em seu art. 1.639 estatui: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver”. O parágrafo único do art. 1.640 do citado código, onde “poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula”. Há a necessidade de ainda estipular, mediante pacto antenupcial o regimeescolhido.
O pacto antenupcial é o “acordo entre os noivos, visando regular o regime de bens do futuro casamento” [8]. Também pode ser conceituado como “um contrato solene realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas desde a data do matrimônio.”[9]
Mutabilidade justificada do regime adotado
O Código de Napoleão consagrou o...
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