Os Quatro Regime De Bens No Direito Civil

A herança do cônjuge sobrevivo e o novo Código Civil Fernanda de Souza Rabello Elaborado em 05/2002. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A Há muito é confundida a posição do cônjuge sobrevivente na herança do falecido, acreditando-se que metade da herança sempre lhe será reservada. No entanto, ele somente assume a real qualidade de herdeiro na inexistência de herdeiros descendentes e ascendentes. Em existindo representantes das classes antes referidas o cônjuge nunca herda. Assim, cabe…

casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.…

Neto Cláudia Guimarães Vieira Martins Colaboradores Eliane Maria da Silva Ferreira Jefferson Araújo Carvalho Márcio Fernando Pereira Campos Carlos Roberto Alves Correa Robson da Silva Britto 8 SUMÁRIO TÍTULO I – PARTE TEÓRICA 1 DIREITO DAS SUCESSÕES ............................................................................................................... 11 2…

Neto Cláudia Guimarães Vieira Martins Colaboradores Eliane Maria da Silva Ferreira Jefferson Araújo Carvalho Márcio Fernando Pereira Campos Carlos Roberto Alves Correa Robson da Silva Britto 8 SUMÁRIO TÍTULO I – PARTE TEÓRICA 1 DIREITO DAS SUCESSÕES ............................................................................................................... 11 2…

1 - Q222173 ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Civil / Direito das Sucessões; ) Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, a herança será imediatamente considerada: a) ausente. b) vacante. c) jacente. d) de domínio público. e) coisa abandonada. José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente…

Administração de Empresas – Campus Tamboré RESUMO 01 – SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS Na antiguidade os bens e serviços que as pessoas precisavam eram produzidos em suas casas. Elas trocavam entre si os bens excedentes por outros produtos ou serviços. Foi esse sistema de troca que despertou em algumas pessoas o interesse em produzirem bens que já não eram para seu próprio uso, mas para serem vendidos a outras pessoas que precisassem deles. Na idade…

Direito Patrimonial Conceitualmente, o regime matrimonial de bens é o “conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento” (Maria Helena Diniz). Assim, tem-se como presente o estatuto que rege as relações patrimoniais dos cônjuges durante o matrimônio. Esse estabelecimento de regras serve primordialmente para que o marido e mulher possam colaborar nas despesas comuns a um lar, adquirindo bens para a economia doméstica e contribuindo para o…

Regime de Bens Regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união conjugal. O Código Civil brasileiro prevê e disciplina quatro regimes: o da comunhão parcial (arts. 1.658 a 1.666), o da comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671), o da participação…

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - FUPAC FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE TEÓFILO OTONI CURSO DIREITO CICERO LUIZ MACEDO SOUZA MARIANE NUNES TORRES MATHEUS FERREIRA A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NA UNIÃO HOMOAFETIVA TEÓFILO OTONI 2013 CICERO LUIZ MACEDO SOUZA

RESUMO DIREITO EMPRESARIAL CONCEITO DE EMPRESÁRIO Profissional exercente de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Elementos da definição: * Profissionalismo. Requisitos: 1.Habitualidade: Não se considera profissional quem realiza tarefas de modo esporádico. Não será considerado empresário, por conseguinte, aquele que organizar episodicamente a produção de certa mercadoria, mesmo destinado a venda no mercado.…