Obrigações Propter Rem

ainda que devidas pelo alienante, inclusive juros e multas, conforme Art. 1345,CC. Se trata de obrigação Propter Rem, que é a obrigação em que o devedor, por ser titular do direito sobre a coisa, fica sujeito a uma determinada prestação decorrente da relação entre o devedor e a coisa. A circunstância por ser titular do direito é o que o faz devedor da determinada prestação. Na obrigação "Propter Rem", a prestação não deriva da vontade do devedor, mas sim de sua mera condição de titular…

OBRIGAÇÕES PROPTER REM A conceituação do Direito das Coisas traz uma série de questionamentos acerca de sua relação com o Direito Pessoal. A doutrina se diverge em duas concepções: a teoria realista e a teoria monista. Sem embargo da aceitação dessa dicotomia, não chegaram os civilistas a um critério único para assinalar os traços distintivos do direito real e pessoal. Não obstante, nosso Código Civil adotou a teoria realista. Nesse diapasão, insurge uma categoria intermediária…

não possui caráter propter rem, a obrigação se deve ao proprietário anterior. processo 2.(2011/0134012-7) Em mesmo sentido do processo anterior caracteriza-se a tentativa de vincular as prestações de distribuição de água e energia elétrica alegando que esta tem caráter propter rem ou seja vincula-se à titularidade do imóvel, todavia, como vem mostrando as decisões dos ministros estas possuem caráter pessoal, ou seja, é o titular da época quem deve contraprestar as obrigações destas. …

direitos reais. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que…

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Sumário: 1. Conceito e âmbito do direito das obrigações. 2. Importância do direito das obrigações. 3. Características principais do direito das obrigações. 4. Relações com as outras ramificações do direito civil. 5. Direitos obrigacionais ou pessoais e direitos reais. 5.1. Principais distinções. 5.2. Figuras híbridas. 5.2.1. Espécies. 5.2.2. Obrigações propter rem. 5.2.2.1. Conceito. 5.2.2.2. Natureza jurídica. 5.2

Diferença entre Direitos Reais e obrigações pessoais. Primeiramente iremos explicar algumas diferenças entre direitos reais e obrigacionais ou pessoais. Segundo Maria Helena Diniz em relação ao sujeito de direito, nos direitos pessoais há atualidade de sujeitos, pois temos o ativo (credor) e o passivo (devedor). A presença do credor e do devedor é vital para a própria existência de uma relação obrigacional, uma vez que inexistira pretensão sem o sujeito que a sustente do mesmo modo que não há

Obrigações Naturais Consoante o excepcional BEVILÁQUA, “denominam-se obrigações naturais as que não conferem direito de exigir seu cumprimento, é dizer, as desprovidas de ação, que consistem no cumprimento de um dever moral”. Representam uma espécie incompleta de obrigações, posto que nelas não haja exigibilidade judicial. Por este motivo, são consideradas “a meio caminho entre o Direito e a Moral”. Em nosso direito positivo, a disciplina das obrigações naturais encontra-se no art.…

que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. Por se tratarem as taxas condominiais de uma obrigação “propter rem” ou ambulatórias, que são aquelas decorrentes da aquisição de um direito real, cabe razão ao Condomínio a cobrança em face de Jarbas. Entretanto, caberá ação regressiva do novo adquirente contra o antigo proprietário. Todavia,…

DIREITO CIVIL II – Teoria Geral das Obrigações Aula 03 Prof. Eginardo Rolim Categorias jurídicas híbridas  Categorias intermediárias entre o direito real e o pessoal. ◦ Obrigações propter rem; ◦ Ônus real; ◦ Obrigações com eficácia real. Categorias jurídicas híbridas  Ônus real ◦ Os ônus reais são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade. Representam direitos sobre coisa alheia e prevalecem o “erga omnes”; ◦ São direitos onerados cuja utilidade consistiria…

menor. Resposta 02: R: O condomínio está certo, pois trata-se de obrigação propter rem, que acompanha a coisa. O prazo prescricional para cobranças de taxas condominiais é de 5 anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do Código Civíl, eis que se trata de dívida líquida constante instrumento particular. Resposta 03: Tendo ocorrido alienação do bem, mesmo que por arrematação em hasta pública, o adquirente deve arcar com as obrigações que dele advém. Poderá, no entanto, exercer o direito de…